247 – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a perda do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Marco Buzzi.

Nunes Marques assumirá o processo por prevenção, já que é responsável por outra ação envolvendo Buzzi. O ministro do STJ foi condenado em 6 de agosto à pena de disponibilidade com perda do cargo, após acusações de assédio e importunação sexual.

Para que a perda do cargo seja efetivamente reconhecida, o STF deverá analisar o pedido apresentado pela AGU. A iniciativa tem como fundamento o artigo 95, inciso I, da Constituição Federal e as normas que estabelecem o regime de responsabilização dos magistrados.

Segundo a petição apresentada pela União, foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura, e à Resolução CNJ nº 60/2008, que trata do Código de Ética da Magistratura.

Primeira ação desse tipo

Esta é a primeira ação dessa natureza apresentada pela AGU após a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do regime disciplinar aplicável aos magistrados. A Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou da Constituição a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados.

Em 2026, no julgamento da Ação Originária nº 2.870, a Primeira Turma do STF entendeu que essa modalidade de punição não possui mais amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de a AGU apresentar ao Supremo uma ação para pedir a perda do cargo.

Na ação envolvendo Buzzi, a União sustenta que a garantia de vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo, mas afirma que isso depende de decisão judicial transitada em julgado.

AGU pede suspensão de pagamentos

A AGU também solicitou, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais de Buzzi até o julgamento definitivo da ação. Conforme o pedido, os valores deverão ser retidos em uma conta judicial vinculada ao processo.

No mérito, a União pede que o STF determine a perda do cargo de ministro do STJ. A AGU também requer que o processo tramite em segredo de justiça para proteger informações relacionadas à intimidade das vítimas. A União solicita ainda a adoção das medidas necessárias para que o julgamento observe a perspectiva de gênero.