Empresas de apostas online se preparam para acionar a Justiça e buscar ressarcimento pelos investimentos realizados e pelas licenças já pagas, que somam R$ 30 milhões por outorga, caso o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva imponha restrições severas ou proíba a atividade no país. A ameaça surge em meio à avaliação de novas regulamentações pelo Executivo, que podem impactar um setor que estima indenizações de até R$ 120 bilhões.

O Ministério da Fazenda registrava 85 empresas habilitadas para operar apostas de quota fixa até agosto, com autorizações válidas por cinco anos. O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, que representa diversas plataformas no país, reiterou que as companhias recorrerão ao Judiciário caso as operações, já autorizadas, sejam interrompidas. Segundo ele, as empresas passaram por um processo regulatório rigoroso, investiram em funcionários, publicidade e tecnologia para cumprir as normativas governamentais.

Impacto na economia e na segurança jurídica

Uma proibição total ou parcial, conforme alertado por Lima, sinalizaria insegurança jurídica para investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo Brasil. Os efeitos também se estenderiam ao ecossistema ligado às apostas, incluindo clubes de futebol patrocinados pelo setor. Além disso, o setor aponta que o governo federal arrecada cerca de R$ 12 bilhões anualmente em tributos e prevê aproximadamente R$ 7 bilhões em receitas com novas outorgas no orçamento de 2027, recursos que são direcionados a áreas como esporte e segurança pública.

O governo Lula prepara uma medida provisória para restringir as bets, com discussões que abrangem a interrupção de todo o mercado de apostas online ou o veto a cassinos virtuais, que incluem jogos populares. No entanto, assessores do governo indicam que o formato final da iniciativa ainda está sendo definido, e há preocupações com a perda de receitas tributárias caso o mercado seja drasticamente reduzido ou encerrado.

Regulamentação e possíveis consequências

As empresas argumentam que a própria gestão de Lula conduziu o processo de regulamentação que estabeleceu o modelo atual. Em 2023, o Executivo apresentou ao Congresso o projeto que resultou na Lei 14.790, sancionada em dezembro do mesmo ano, definindo regras para as apostas de quota fixa e a cobrança pela autorização federal. Essa legislação complementou um processo iniciado em 2018, que legalizou as apostas esportivas.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), estimou que os impactos indenizatórios poderiam atingir até R$ 120 bilhões. Ele ressaltou a necessidade de uma avaliação rigorosa antes da adoção de quaisquer restrições. As associações do setor também alertam que uma interrupção imediata poderia impulsionar o mercado ilegal, sem controles de CPF, proteção a jogadores problemáticos ou arrecadação para o Estado.

Clubes de futebol, que recebem patrocínios significativos de empresas de apostas, também estão preocupados com o impacto de novas restrições em seus contratos e receitas. A discussão sobre o tema, que também envolve cassinos online e jogos de resultado instantâneo, intensificou a pressão sobre o Planalto. Caso uma medida provisória seja adotada, ela terá efeitos jurídicos imediatos e dependerá da aprovação do Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.