A Justiça paraibana determinou o bloqueio das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. em todo o território nacional. A decisão também impôs uma multa de R$ 4,7 milhões à empresa, valor correspondente a 47 dias de descumprimento de uma ordem judicial anterior, que determinava a suspensão das operações até a comprovação de mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores de idade às apostas. A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande foi responsável pelo veredito, que afeta as marcas Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte.

A multa diária de R$ 100 mil resultou na cifra milionária, e a Pixbet terá cinco dias, após a intimação, para realizar o depósito judicial. Além do bloqueio, a Justiça ordenou uma perícia técnica nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da companhia.

Descumprimento de decisão e falhas na fiscalização

A determinação judicial aponta o descumprimento de uma decisão de julho, que exigia a suspensão das plataformas até que fossem implementados mecanismos eficazes para evitar apostas de crianças e adolescentes. A ação foi iniciada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Julio Lancellotti, visando proteger menores do acesso a sites e aplicativos de apostas.

Pela decisão, o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) devem tomar providências imediatas para bloquear o acesso às plataformas. O juiz solicitou informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para avaliar a eficácia dos sistemas da empresa na proteção de menores. A secretaria informou que a Pixbet não enviava arquivos obrigatórios ao Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) desde que recebeu autorização para operar, prejudicando a fiscalização e a proteção de crianças e adolescentes.

Processos de fiscalização e andamento da ação

A Secretaria de Prêmios e Apostas também revelou a existência de 16 processos de fiscalização contra o grupo econômico, que incluem problemas como a oferta de apostas em eventos de categorias de base, falhas na identificação de clientes, ausência de ferramentas de autoexclusão e a falta de envio de dados ao Sigap.

A ação ainda discute a exposição de crianças e adolescentes a ambientes de apostas e a ocorrência de dano moral coletivo, sendo que a decisão desta quarta-feira não encerra essa análise. O processo foi saneado, e a perícia integrará a fase de produção de provas. A Justiça também deixou para um momento posterior a avaliação do pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros da empresa, com um prazo de dez dias para manifestação do Ministério Público da Paraíba (MP-PB) sobre a medida.