247 – A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o Brasil, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., em decisão que também impôs multa de R$ 4,7 milhões à empresa. O valor da multa corresponde a 47 dias de descumprimento da ordem judicial anterior, entre 18 de julho e 2 de setembro. A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande foi a responsável pela decisão, que atinge as marcas Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet, e Bet da Sorte.

A cifra milionária considera multa diária de R$ 100 mil. A Pixbet terá cinco dias, após a intimação, para fazer o depósito judicial. Além do bloqueio das plataformas, a Justiça determinou a realização de perícia técnica nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da empresa.

O Judiciário apontou descumprimento de uma decisão anterior, de julho, que havia determinado a suspensão das plataformas até a comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas feitas por crianças e adolescentes.

A ação foi movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Julio Lancellotti.

O processo discute a proteção de menores diante do acesso a sites e aplicativos de apostas. Pela decisão, o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) devem adotar medidas imediatas para bloquear o acesso às plataformas. 

Falhas no envio de dados e processos de fiscalização

Para avaliar se os sistemas apresentados pela empresa garantiam proteção suficiente contra o acesso de menores, o juiz pediu informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

De acordo com a secretaria, a Pixbet não enviava ao Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) arquivos obrigatórios desde que recebeu autorização para operar. De acordo com a decisão, essa falha prejudicava a fiscalização e dificultava medidas de proteção a crianças e adolescentes.

A Secretaria de Prêmios e Apostas também informou a existência de 16 processos de fiscalização contra o grupo econômico. Entre os problemas apontados estão a oferta de apostas em eventos de categorias de base, falhas na identificação dos clientes, ausência de ferramentas de autoexclusão e falta de envio de dados ao Sigap.

Processo segue em fase de provas

A ação ainda discute se crianças e adolescentes foram expostos ao ambiente de apostas e se houve dano moral coletivo. A decisão desta quarta-feira não encerra essa análise. O processo foi saneado, e a perícia integrará a fase de produção de provas.

A Justiça também deixou para outro momento a análise do pedido de indisponibilidade de bens e ativos financeiros da empresa. O MP-PB terá dez dias para se manifestar sobre essa medida.