A administração estadual de São Paulo, sob a liderança do governador Tarcísio de Freitas, buscou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questionar a obrigatoriedade da Lei Federal 23.732, de 2013. Essa legislação impõe um limite de até 60 dias para o início do tratamento de câncer em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) após o diagnóstico, além de um prazo de 30 dias para exames em casos de suspeita de tumor maligno. A iniciativa do governo paulista, contudo, não obteve sucesso na esfera judicial.

Contestação e decisão judicial

O governo de Tarcísio de Freitas e o secretário de Saúde, Eleudes de Paiva, foram derrotados em três instâncias judiciais na tentativa de reverter a aplicação da lei. A última decisão, proferida pelo STJ em 2 de setembro, reafirmou a validade da legislação. O Ministério Público Estadual (MPE) moveu ações judiciais para assegurar o cumprimento dos prazos legais, com a previsão de multa de R$ 2.500 por dia de atraso no tratamento de cada paciente.

A Secretaria da Saúde estadual tem sido criticada por contabilizar o prazo a partir da consulta inicial de tratamento, o que é visto como uma interpretação que contraria a legislação. O MPE tem atuado para garantir que os prazos sejam respeitados, visando a proteção dos pacientes oncológicos.

Longas filas e falta de informações

Dados do próprio governo de São Paulo revelam que o tempo de espera para cirurgias oncológicas é alarmante. A média para cirurgia de mama pode chegar a 443 dias, enquanto procedimentos de cabeça e pescoço levam até 367 dias, e cirurgias do sistema osteomuscular alcançam 701 dias. Além disso, informações do Painel-Oncologia Brasil do Instituto Nacional do Câncer indicam que 22% dos pacientes diagnosticados no estado não iniciaram o tratamento no prazo legal, 17% esperam por mais de 60 dias e, em 61% dos casos, não há registro sobre o início do tratamento.

Em resposta a um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pela liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a Secretaria de Saúde afirmou que a indicação do tratamento oncológico depende de avaliação médica especializada e que a organização dos fluxos internos é responsabilidade de cada estabelecimento. A secretaria também declarou que “não há registros de filas específicas para início de radioterapia ou quimioterapia”, o que tem gerado questionamentos sobre a transparência e a veracidade das informações.

Controvérsias na gestão da saúde

O governo de Tarcísio de Freitas tem sido alvo de outras críticas relacionadas à gestão da saúde. Declarações sobre a criação de 8.000 novos leitos foram contestadas, sendo posteriormente explicado que se tratava de uma “otimização” dos leitos existentes, calculada com base em um “giro” de quatro pacientes por leito ao mês. Essa explicação contradiz as extensas filas de espera para cirurgias, incluindo as oncológicas.

Apesar de o governador mencionar a aceleração de procedimentos cirúrgicos por meio do SUS Paulista, que complementa valores do SUS em entidades filantrópicas, é apontado que grande parte dos recursos do SUS Paulista provém do Governo Federal. Iniciativas como o programa “Agora Tem Especialistas”, do Governo Federal, também contribuem para o reajuste de procedimentos, reduzindo a necessidade de aporte estadual. As críticas sugerem uma apropriação de iniciativas e recursos de outros entes federativos como conquistas da atual gestão.