A Suprema Corte da Argentina decidiu nesta terça-feira (29) derrubar uma decisão judicial anterior que impedia o governo do presidente Javier Milei de revogar restrições à compra de terras rurais por estrangeiros. Com isso, é restabelecido o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/23, que revogava a Lei de Terras Rurais de 2011.

Os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti resolveram o processo focando na legitimidade dos autores da ação, sem entrar no mérito da constitucionalidade da medida. A decisão do Tribunal Federal de Apelações de La Plata, que havia declarado o artigo inconstitucional, foi afastada.

Disputa judicial e argumentos

A disputa chegou à Suprema Corte após uma ação do Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas (CECIM) de La Plata. A organização buscava manter as restrições à venda de terras, argumentando que a medida defendia a soberania nacional. A Lei de Terras Rurais de 2011 limitava a aquisição de propriedades rurais por pessoas físicas e empresas estrangeiras a um máximo de 15% em níveis nacional, provincial e municipal. Além disso, a lei impunha que proprietários da mesma nacionalidade não poderiam deter mais de 30% da parcela permitida a estrangeiros.

A Suprema Corte, no entanto, entendeu que o CECIM não possuía legitimidade para litigar em nome da soberania nacional nesses termos. Os magistrados consideraram que a soberania não configura um direito coletivo que a entidade pudesse defender judicialmente nesta ação, optando por não avaliar o mérito da política de Milei nem a compatibilidade do artigo 154 com a Constituição argentina. A Corte argumentou que não havia um “caso ou controvérsia” para análise, permitindo que a revogação da legislação de 2011 volte a ter efeitos.

Reação e implicações

O CECIM criticou a decisão, acusando o tribunal de resolver um impasse político do Executivo e de facilitar a transferência de terras para o capital estrangeiro. A organização contestou a ideia de que não poderia recorrer à Justiça para defender a soberania, citando a participação na Guerra das Malvinas de 1982.

Paralelamente, o governo Milei busca alterar o regime de propriedade também via Congresso, com o projeto de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. Essa proposta visa restringir a propriedade de terras por estados estrangeiros ou entidades governamentais. O Senado aprovou o projeto em 7 de agosto, e a Câmara dos Deputados ainda precisa examiná-lo, em um movimento legislativo que tramita em conjunto com o decreto 70/23.