Nove associações representativas do setor de apostas esportivas e jogos online uniram-se para divulgar um manifesto conjunto nesta quinta-feira (24), defendendo a permanência de um mercado regulado no Brasil. Intitulado “Nós apostamos no Brasil”, o documento foi direcionado ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, solicitando que os desafios do setor sejam abordados com maior fiscalização e aprimoramento das normas vigentes, em vez de recorrer à proibição das operações legais.

As entidades argumentam que o Brasil optou pela regulamentação do setor com a Lei nº 14.790/2023, o que motivou investimentos significativos por parte das empresas. Estas realizaram pagamentos de outorgas, efetuaram contratações, desenvolveram infraestruturas tecnológicas e de compliance, e passaram a contribuir com impostos sob supervisão federal. Para as associações, proibir ou desmantelar o mercado regulamentado teria consequências negativas para os apostadores, o nível de emprego, a arrecadação fiscal e a segurança jurídica.

Risco de fortalecimento do mercado ilegal

Um dos principais pontos levantados pelo setor é que a proibição das plataformas autorizadas não eliminaria a demanda por apostas. Conforme o manifesto, grande parte dos consumidores poderia migrar para operadores clandestinos ou sediados fora do alcance das autoridades brasileiras. Nesse cenário, mecanismos atualmente exigidos das empresas autorizadas – como identificação por CPF, restrições para grupos específicos, sistemas de autoexclusão e ferramentas de proteção para indivíduos com comportamento problemático de jogo – poderiam desaparecer. O documento também alerta que o combate à participação de menores de idade seria prejudicado pela expansão do mercado clandestino, reforçando a ideia de que “Regular é controlar. Proibir é perder o controle”.

As organizações reconhecem a existência de desafios no setor, como questões de publicidade e a proteção de grupos vulneráveis. Para superar essas dificuldades, elas propõem regras publicitárias mais rigorosas, a ampliação dos mecanismos de proteção aos consumidores, a fiscalização eficaz das empresas licenciadas e o combate intensificado às plataformas ilegais. Além disso, as entidades apontam para os possíveis impactos fiscais de uma eventual proibição, uma vez que a legislação destina parte da arrecadação das apostas a áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

Impactos em empregos e segurança jurídica

Outro argumento relevante se refere aos investimentos feitos após a regulamentação. Segundo o setor, as empresas tomaram decisões econômicas baseadas nas autorizações concedidas pelo Estado brasileiro. Uma reversão abrupta desse modelo poderia acarretar disputas judiciais e pedidos de indenização. Na visão das entidades, tal quebra das regras também poderia afetar a percepção de segurança jurídica do Brasil entre investidores de outros setores. O manifesto ainda destaca que uma possível proibição poderia levar a demissões e impactar atividades ligadas às empresas de apostas, incluindo tecnologia, publicidade, meios de pagamento, turismo e esporte.

O documento foi assinado por nove entidades: ABC-Bet, ABFS, Abrajogo, Aigaming, Amig, ANJL, IBJR, IJL e Sindibets. As organizações manifestam seu desejo de dialogar com o Congresso e o governo federal, colocando-se à disposição para discutir modificações no modelo regulatório. O manifesto conclui defendendo um Brasil que “regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade”.