Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) agora têm até 15 de outubro para formalizar o pedido de adesão ao Simples Nacional, com início dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo anterior encerraria nesta quarta-feira (30), mas foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estendendo em 15 dias o período de solicitação. Até o momento, a Receita Federal já registrou mais de 328,4 mil pedidos de ingresso no regime tributário simplificado.

A mudança foi oficializada pela Resolução CGSN nº 194 e está publicada no Diário Oficial da União. Essa adequação faz parte das medidas para alinhar o Simples Nacional às novas normas da Reforma Tributária do Consumo. Diferentemente do que ocorria anteriormente, a opção para o ano seguinte não se limita mais a janeiro, passando a ter um calendário específico no ano anterior para as escolhas que valerão a partir de 2027.

Prazos para regularização e opção pelo Simples Híbrido

A prorrogação do prazo para adesão também impactou outras datas cruciais. Empresas com pendências que possam impedir a entrada no Simples Nacional terão até 30 de outubro para regularizá-las. O mesmo limite se aplica à escolha pelo chamado Simples híbrido. Neste modelo, a empresa permanece no Simples Nacional, mas decide recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular.

O IBS e a CBS são componentes do novo sistema estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo e serão integrados às regras do Simples Nacional a partir de 2027. Além disso, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, os contribuintes terão a possibilidade de cancelar a opção feita tanto pelo Simples Nacional quanto pelo regime híbrido. Contudo, a data de início dos efeitos das escolhas tributárias permanece inalterada, valendo a partir de 1º de janeiro de 2027.

Importância da avaliação das escolhas tributárias

A decisão sobre o modelo de tributação requer uma análise cuidadosa, pois o recolhimento do IBS e da CBS, seja dentro ou fora do Simples, pode gerar resultados financeiros distintos. Esses resultados dependem de fatores como a atividade, o faturamento e o perfil de vendas de cada negócio. O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, enfatizou que a instituição está empenhada em orientar os empreendedores neste período de transição.

O Sebrae oferece uma força-tarefa para auxiliar pequenos negócios em todo o Brasil quanto às alterações da Reforma Tributária e na escolha do regime mais adequado. A entidade disponibiliza atendimento através do 0800 570 0800, nas Salas do Empreendedor e em suas unidades. Online, há um simulador gratuito que já realizou cerca de 40 mil simulações, auxiliando microempresas e empresas de pequeno porte a visualizar os melhores cenários fiscais.

Essa ferramenta considera dados como a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o faturamento e o perfil de vendas para projetar cenários tributários sob as novas regras e estimar os impostos correspondentes a cada alternativa. A adaptação do Simples Nacional com a inclusão do IBS e da CBS no regime a partir de 2027 é um ponto chave. As empresas poderão manter o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou optar pelo recolhimento regular. Esta escolha é particularmente relevante para empresas em cadeias produtivas onde o aproveitamento de créditos tributários influencia a relação entre fornecedores e clientes.

O Sebrae também disponibiliza materiais sobre a transição tributária, incluindo vídeos, cursos, conteúdos explicativos, perguntas e respostas e um simulador para comparar diferentes cenários. Além das plataformas digitais, o atendimento aos empreendedores é feito por WhatsApp, pela Central 0800 570 0800, nas Salas do Empreendedor e nas unidades de atendimento da instituição.