O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de ajuste fiscal do governo Lula (PT), em análise no Senado. O texto muda o calendário dos repasses da Lei Kandir e, segundo cálculos preliminares divulgados por Moro, pode fazer o Paraná deixar de receber cerca de R$ 604 milhões até 2030. A votação, prevista para quarta-feira (11), foi adiada e deve ser retomada nesta quinta-feira (12).
O que muda nos repasses da Lei Kandir
A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos destinados à exportação. Como os estados deixam de arrecadar o imposto nessas operações, a União transfere recursos a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar parte das perdas.
Pelo texto, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre 2031 e 2037, e o montante total de R$ 58 bilhões seria mantido. Na prática, a compensação não acaba, mas parte dos pagamentos é adiada.
Moro afirmou que é favorável ao ajuste fiscal, desde que feito pela redução de despesas e não pela diminuição dos recursos dos estados. "Não aceitamos ajuste fiscal à custa do Paraná", declarou. Ele também apontou impacto em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
O senador apresentou a Emenda 19, que retira integralmente o artigo 2º do projeto, o dispositivo que altera o calendário da Lei Kandir. Na justificativa, argumenta que a redução dos valores anuais compromete a previsibilidade das receitas e o planejamento dos governos estaduais e municipais, e que o adiamento pode gerar perdas por causa da inflação e do custo de oportunidade. Moro disse que votará pela retirada do trecho e, se a emenda não passar, poderá votar contra o projeto inteiro.
Fiesp aponta aumento de impostos de até R$ 40 bilhões
Em nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou que a proposta pode provocar aumento de impostos de até R$ 40 bilhões e transfere o custo do ajuste a empresas e consumidores, sem enfrentar o crescimento das despesas da União. Ele critica a elevação da carga de empresas do Lucro Presumido, a possível restrição às compensações tributárias e a criação de um comitê para definir quais projetos de infraestrutura poderão receber apoio para compra de máquinas e equipamentos.
Skaf também diz que os 26 estados serão afetados, enquanto os incentivos da Zona Franca de Manaus ficam preservados, e demonstra preocupação com a possibilidade de uso de recursos de ciência e inovação em outras finalidades. Segundo ele, os países da OCDE destinam em média 2,7% do PIB a pesquisa e desenvolvimento, contra 1,2% do Brasil. A Fiesp considera necessário o ajuste, mas defende que priorize o corte de despesas e a eficiência do Estado.
O que prevê o projeto e como segue a votação
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. A partir de 2027, nos anos em que houver medidas de contenção, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, abaixo do teto atual de 2,5% do arcabouço fiscal. O texto prevê ainda redução de benefícios tributários, restrições a compensações entre débitos e créditos, ampliação de contingenciamentos e desvinculação de até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Entre outros pontos, há recursos extraordinários em 2026 para subsidiar o óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio, e prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos supersalários.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou em audiência na Comissão Mista de Orçamento impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, com melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário e de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que "o impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões".
Na sessão de quarta, senadores da oposição questionaram a urgência. Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o tema é técnico e exige mais tempo; Magno Malta (PL-ES) afirmou que não queria "votar às cegas" e citou a possibilidade de pedir a retirada da pauta; Tereza Cristina (PP-MS) chamou o corte de gastos de "meritório", mas também pediu prazo. Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo no Congresso, Teresa Leitão (PT-PE), defenderam a votação imediata. Alcolumbre informou que a análise pode ficar para a próxima semana se as lideranças pedirem mais tempo.
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