A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgaram um manifesto em defesa da regulamentação do setor de apostas no Brasil. As entidades argumentam que a proibição de plataformas legalizadas não erradicará a prática de apostas, mas deixará os consumidores desprotegidos. Conforme dados do Ministério da Fazenda, 31 milhões de brasileiros utilizam plataformas de apostas online autorizadas, sendo a maioria apostadores recreativos e responsáveis.

Regulamentação x Mercado Clandestino

As associações ressaltam que uma possível proibição levaria esses apostadores para ambientes sem fiscalização, onde não há controle de idade ou uso de cartão de crédito. Em contraste, o ecossistema regulado exige verificação de idade e CPF, oferece políticas de saúde mental, ferramentas de autoexclusão e contribui com impostos para políticas públicas. O setor já bloqueia o acesso a 3 milhões de beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, e atendeu a 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.

O manifesto alerta ainda para a expansão do mercado clandestino, que já representa 41% do volume total apostado no Brasil e é utilizado pelo crime organizado para golpes digitais. Apesar dos esforços, com mais de 66 mil domínios ilegais bloqueados desde 2025, a efetividade é desafiadora, pois surgem cerca de 14 novos sites não autorizados por dia.

Impacto Econômico e Futuro da Regulação

Do ponto de vista econômico, a consultoria LCA projeta que uma proibição ampla do mercado regulado pode comprometer uma arrecadação tributária estimada entre R$ 53 bilhões e R$ 73 bilhões para os cofres públicos no período de 2027 a 2030. Esses valores variam conforme o alcance das restrições e consideram a migração da demanda para operadores não licenciados que não pagam impostos.

As entidades reiteram que o Brasil possui um dos marcos regulatórios mais modernos do mundo e que a proteção do cidadão reside no aumento da fiscalização, e não em um retrocesso regulatório. As operadoras se mostram abertas a discutir o aprimoramento das normas, incluindo limites de depósito e tempo de jogo, regras de publicidade mais rigorosas, ampliação do suporte em saúde mental e combate às plataformas ilegais. Tais exigências, segundo as associações, seriam inviáveis caso o setor fosse empurrado para a clandestinidade.