O Ministério Público requisitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o adiamento da efetivação da medida provisória que proíbe as operações das plataformas de apostas online no Brasil. A proposta é que o encerramento das atividades, previsto inicialmente para 6 de outubro, seja prorrogado para 31 de dezembro de 2026. O subprocurador Lucas Furtado, responsável pela representação, considerou o prazo original “exíguo e draconiano”.

Furtado expressou seu questionamento sobre a verdadeira motivação da proibição, que ocorreria nove dias antes do primeiro turno das eleições, ponderando se ela seria de natureza técnica e regulatória ou de conveniência política. Apesar de se posicionar pessoalmente contra as apostas esportivas e os cassinos online, o subprocurador levantou a questão da suspensão das atividades de empresas que obtiveram autorização para operar no país após o pagamento de outorgas.

Impactos da medida e questionamentos

Na avaliação apresentada ao TCU, a interrupção das operações pode comprometer a estabilidade regulatória, além de gerar impactos negativos em empregos diretos e indiretos, patrocínios a clubes de futebol, fornecedores de tecnologia e prestadores de serviços. O subprocurador também apontou um possível desvio de finalidade na forma como o presidente se referiu ao setor de apostas, classificando-o como um “câncer”.

Furtado argumentou que a medida pode atender a uma demanda de imagem popular imediata, em detrimento de um debate técnico aprofundado que deveria envolver o Congresso Nacional, o setor regulado e a sociedade civil.

Pedidos adicionais do MP

A representação ao TCU também solicita que a União realize um levantamento de todas as outorgas pagas pelas empresas autorizadas a operar, com a previsão de devolução proporcional ao período de utilização. O documento requer ainda a abertura de um processo para acompanhar a extinção das concessões e um relatório do Ministério da Fazenda sobre os impactos da medida.

Entre os pontos que deverão ser analisados, estão a perda de arrecadação, os efeitos sobre contratos e as consequências para o mercado de trabalho. Por fim, o Ministério Público pede que o Congresso Nacional seja informado sobre o suposto “caráter eleitoreiro” atribuído à medida durante a análise da medida provisória.