A Ambipar, empresa multinacional brasileira de soluções ambientais, obteve uma decisão favorável nos Estados Unidos que reconhece sua recuperação judicial conduzida no Brasil. A corte norte-americana para o Distrito Sul do Texas, Divisão de Houston, validou o processo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o “foreign main proceeding” do Grupo Ambipar nos EUA, sob o Chapter 15. A decisão, proferida nesta segunda-feira (28), suspende o processo de Chapter 11 da Ambipar Emergency Response e rejeita objeções à estratégia de reestruturação. A Justiça americana concluiu que o centro dos interesses da empresa está no Brasil, reconhecendo o juízo brasileiro como competente.

Essa medida reforça a estratégia da Ambipar de concentrar a reestruturação de suas dívidas e estrutura societária no Brasil, utilizando o Chapter 15 como ferramenta de reconhecimento e cooperação internacional.

Reconhecimento da jurisdição brasileira

Um dos pontos cruciais da decisão é o reconhecimento, pela Corte do Texas, das determinações já realizadas pela Justiça brasileira. Conforme fato relevante divulgado pela Ambipar, o tribunal americano afirmou que a suspensão do Chapter 11 promove a colaboração com o juízo da recuperação judicial do Rio de Janeiro. A corte destacou que não cabe à Justiça dos Estados Unidos rever os fundamentos que levaram o juízo brasileiro a deferir a consolidação substancial das empresas envolvidas.

Essa postura é importante para evitar a concorrência entre decisões de diferentes centros judiciais. A recuperação judicial brasileira se torna o ponto central do processo, enquanto o procedimento norte-americano reconhece e valida as decisões tomadas no Brasil, permitindo uma condução coordenada da reestruturação entre os dois países.

Do Chapter 11 ao Chapter 15

A diferença entre os mecanismos é significativa. O Chapter 11 é um processo de reorganização empresarial conduzido diretamente nos EUA. Já o Chapter 15 é desenhado para lidar com insolvências e reestruturações internacionais, permitindo que tribunais americanos reconheçam e cooperem com processos de outros países. Para a Ambipar, a transição significa que o processo brasileiro, antes em concorrência, agora é reconhecido como o procedimento central da reestruturação internacional do grupo. Os procedimentos sob o Chapter 15 foram iniciados em 9 de julho de 2026, com o objetivo de reconhecer a recuperação judicial brasileira e, futuramente, o plano de recuperação que for aprovado no Brasil.

Próximos passos e a sustentação da estratégia

A decisão desta segunda-feira não extingue o Chapter 11 da Ambipar Emergency Response, mas o suspende. A extinção definitiva será solicitada após uma decisão final nos procedimentos de Chapter 15, que reconhecerá o plano de recuperação judicial brasileiro. Até lá, o Chapter 11 permanece formalmente existente, mas inativo. O avanço judicial nos Estados Unidos está alinhado ao Acordo de Apoio à Reestruturação (Restructuring Support Agreement – RSA), anunciado em 8 de julho, celebrado com credores das Green Notes, que define os termos para a reestruturação do endividamento.

A recuperação judicial da Ambipar foi protocolada em 20 de outubro de 2025, perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com deferimento dez dias depois. Simultaneamente, a Ambipar Emergency Response iniciou o Chapter 11 nos EUA. Com a decisão atual, a Corte de Houston reconhece que o principal centro de interesses das empresas requerentes está no Brasil, estabelecendo uma referência central para a coordenação internacional da reestruturação. O próximo passo será a negociação e aprovação do plano de recuperação judicial no Brasil, que será buscado para reconhecimento nos EUA sob o Chapter 15.