247 – O Instituto Iter, fundado pelo ministro André Mendonça, do STF, obteve R$ 10,7 milhões em 28 contratos com órgãos públicos em pouco mais de dois anos, segundo levantamento da BBC News Brasil com base em dados do Portal Nacional de Contratações Públicas. A entidade teve Mendonça e sua mulher, Janey Nagliatti de Mendonça, como cotistas por meio de outra empresa.

Todos os contratos identificados no levantamento foram firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Essas modalidades de contratação direta existem na legislação brasileira e não indicam, por si só, irregularidade.

Mendonça informou nesta quinta-feira (3) que decidiu deixar a sociedade na quarta-feira (2). Segundo nota divulgada pelo ministro, ele e Janey cederam suas cotas sem receber contrapartida financeira. O Instituto Iter também afirmou à BBC News Brasil que não houve distribuição de lucros ou dividendos ao longo dos dois anos de atividade.

O interesse sobre os contratos cresceu depois que Mendonça admitiu ao jornal O Estado de S. Paulo ter se reunido com Daniel Vorcaro, no início de 2025, na sede do Instituto Iter, em São Paulo. Vorcaro virou alvo de investigação por supostos crimes financeiros. Na época do encontro, Mendonça ainda não relatava o caso no STF.

Em nota, o gabinete de Mendonça afirmou que o ministro se encontrou com Vorcaro e um de seus advogados para tratar de uma ação no STF sobre pagamento de precatórios de interesse do banco. Até agora, segundo a BBC News Brasil, não há registros de que o instituto tenha recebido contratos ligados a empresas de Vorcaro.

Crise no STF ampliou atenção sobre o caso

A divulgação do encontro entre Mendonça e Vorcaro ocorreu após o ministro retirar o sigilo de relatório sobre supostas mensagens entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes, também do STF. O documento aponta que Vorcaro teria pedido orientação a Moraes sobre deixar ou não o país um dia antes de ser preso, em novembro de 2025.

O mesmo relatório afirma que Moraes teria editado um contrato enviado pela equipe de Vorcaro à mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, no valor de R$ 129 milhões. A decisão de Mendonça abriu uma crise no STF, porque ele pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que o plenário analise um pedido de investigação sobre Moraes.

A crise ganhou dimensão política pelos perfis dos dois ministros. Moraes relatou o processo que terminou com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que lhe rendeu apoio de setores da esquerda e ataques de grupos da direita. Mendonça, evangélico e indicado por Bolsonaro ao STF, é visto por setores da esquerda como alinhado ao bolsonarismo.

Instituto surgiu após Mendonça chegar ao Supremo

Documentos obtidos pela BBC News Brasil mostram que o Instituto Iter foi criado em novembro de 2023, quase dois anos depois de Mendonça assumir a vaga no STF por indicação de Jair Bolsonaro. Antes de chegar à Corte, ele havia comandado a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Bolsonaro.

A família Mendonça participava do Instituto Iter por meio da Integre Cursos e Pesquisa em Estado de Direito Governança Global LTDA, empresa que tinha participação no instituto. Em 2024, quando o Iter foi registrado em São Paulo, Janey Mendonça apareceu como administradora da sociedade.

A Lei Orgânica da Magistratura proíbe juízes e ministros de Cortes de exercer atividades comerciais ou participar de sociedades comerciais, com exceção da atuação como acionistas ou cotistas. A legislação também permite que magistrados deem aulas e ministrem cursos.

Na criação da empresa, entre 2023 e 2024, o quadro societário incluía pessoas que trabalharam com Mendonça no governo Bolsonaro ou que atuam ao lado dele no STF e no TSE. A lista reúne Victor Godoy Veiga, ex-ministro da Educação, Tércio Issami Tokano, assessor-chefe do gabinete de Mendonça no TSE, Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira, chefe de gabinete no STF, e Danilo Dupas Ribeiro, ex-presidente do Inep.

Mendonça não aparece nominalmente como sócio direto no contrato social de 2024, mas a nota divulgada pelo ministro confirma que ele e Janey tinham participação e decidiram ceder suas cotas. Segundo a Receita Federal, Victor Godoy Veiga aparece hoje como único sócio do Instituto Iter e CEO da entidade.

O contrato social do Iter prevê atividades de capacitação, treinamento, eventos e seminários. O capital social registrado era de R$ 50 mil. Em abril de 2024, os sócios aprovaram a mudança da sede de Brasília para a Alameda Santos, na região da Avenida Paulista, em São Paulo. Cerca de um mês depois, apareceram os primeiros contratos públicos identificados pela BBC News Brasil.

Contratos cresceram em 2025 e 2026

O primeiro contrato registrado no levantamento foi assinado em 29 de maio de 2024, seis meses depois da criação da empresa. O valor era de R$ 11,5 mil e previa um curso presencial sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.

Em 30 de novembro de 2024, o Iter fechou seu primeiro contrato de maior valor, de R$ 323 mil, para cursos de capacitação profissional na área de segurança pública. No primeiro ano completo de funcionamento, o instituto firmou cinco contratos, que somaram R$ 400 mil.

O volume cresceu em 2025. Naquele ano, o instituto assinou 13 contratos, no total de R$ 4,1 milhões. Em julho de 2025, a entidade alcançou o primeiro contrato acima de R$ 1 milhão: um acordo de R$ 1,2 milhão com o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, o Cioeste.

Em 2026, os valores subiram novamente. Até 3 de setembro, o Iter tinha firmado dez contratos que somavam R$ 6,2 milhões, quantia superior à soma dos dois anos anteriores. Nesse período, surgiram os maiores acordos localizados pela BBC News Brasil.

Maiores acordos envolvem TJ-AM, FDE e CFC

O maior contrato encontrado foi assinado em 28 de julho deste ano com o Tribunal de Justiça do Amazonas. O acordo, de R$ 1,635 milhão, prevê a oferta de pós-graduação lato sensu em “MBA em Jurisdição Constitucional e Temas Contemporâneos do Direito Público” e tem vigência até janeiro de 2028. O TJ-AM não respondeu à BBC News Brasil.

O segundo maior contrato envolve a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, de São Paulo, no valor de R$ 1,630 milhão. A FDE integra o governo paulista, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), que trabalhou no governo Bolsonaro ao mesmo tempo que Mendonça.

Nesse caso, o Iter foi contratado para oferecer serviços educacionais de capacitação e desenvolvimento profissional a funcionários da FDE. O acordo inclui banco de horas para cursos da grade regular, formações personalizadas e vagas em cursos de pós-graduação.

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo afirmou à BBC News Brasil que o contrato passou por análises e controles previstos na legislação e nas normas internas da fundação. Também disse que o contrato ainda não teve execução e que nenhum recurso foi pago. “A utilização do serviço ocorrerá de acordo com a demanda efetiva da FDE”, afirmou a secretaria.

O terceiro maior contrato foi assinado em agosto com o Conselho Federal de Contabilidade. O CFC pagou R$ 1,382 milhão por uma “imersão corporativa” para até 100 participantes, entre presidentes, vice-presidentes, conselheiros, diretores e funcionários do conselho federal e de conselhos regionais.

A programação inclui cinco noites de hospedagem no Grande Hotel Campos do Jordão, do Senac, alimentação, salas para eventos e infraestrutura de áudio, vídeo e suporte técnico. O cronograma prevê ainda uma “Conferência Magna” de abertura ministrada pelo próprio André Mendonça.

O CFC também firmou outro contrato com o Iter, de R$ 349 mil, para o curso “A Arte e a Ciência da Oratória”, ministrado por Mendonça entre maio e agosto deste ano. O contrato aponta público-alvo de 15 diretores ou empregados do CFC em posição de comando, ao custo de R$ 23 mil por pessoa. O conselho não respondeu às perguntas da BBC News Brasil.

Outro contrato de destaque foi firmado com a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, em abril deste ano, no valor de R$ 518 mil e vigência de um ano. O órgão informou que os cursos pagos ao Iter devem ocorrer entre setembro e novembro, com 114 vagas.

“Serão oferecidas capacitações em Gestão e Governança, Gestão Orientada por Dados e Gestão de Projetos, Orçamento, Licitação e Logística. Importante esclarecer que não houve execução contratual e ou qualquer pagamento até o momento”, afirmou a secretaria.

Segundo o órgão fluminense, a contratação ocorreu “dentro dos parâmetros legais” e “a escolha do Instituto Iter considerou a qualificação do corpo docente e o notório saber dos profissionais envolvidos”.

Iter defende contratação direta

O Instituto Iter também fechou contratos com administrações comandadas por políticos de esquerda e centro-esquerda. Em abril de 2025, a entidade assinou acordo de R$ 136,8 mil com a Prefeitura do Recife, administrada pelo PSB. No Piauí, o contrato de R$ 323 mil de novembro de 2024 envolveu a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Em nota enviada à BBC News Brasil, o Instituto Iter defendeu as modalidades de contratação usadas nos acordos.

“Cursos e programas de formação são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, hipótese em que a Lei nº 14.133/2021 admite a contratação direta por inexigibilidade de licitação”, diz um trecho da nota.

A entidade também afirmou que os cursos têm características próprias. Segundo o Iter, “cada um tem concepção pedagógica, conteúdo e corpo docente próprios” e que ” não há como submeter a disputa de preço aquilo que não é comparável entre si”.

O instituto acrescentou que a decisão final sobre cada contratação cabe ao órgão público.

“Em todos os casos, a decisão sobre a modalidade de contratação é do órgão contratante, que instrui o processo com parecer jurídico próprio, justificativa de preço e autorização da autoridade competente, e o divulga de forma pública e transparente para toda a sociedade”.