A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação judicial contra 17 empresas de apostas, solicitando o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O processo, ajuizado na Justiça Federal em Pernambuco, baseia-se nos impactos do vício em jogos nos apostadores. Além da indenização, o governo busca a devolução em dobro dos valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia, um transtorno relacionado ao jogo patológico.

A iniciativa da AGU surge poucos dias após o governo anunciar a proibição das apostas no Brasil. A argumentação da União destaca o grande número de brasileiros envolvidos em apostas, com cerca de 28 milhões de apostadores atualmente, e a expansão dos casos considerados problemáticos, atingindo aproximadamente 10,9 milhões de pessoas com padrão de risco ou problemático de jogo.

Avanço dos problemas e busca por reparação

Um dos pontos levantados pela AGU é o aumento na busca por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, esses atendimentos cresceram cerca de 140%, conforme dados apresentados no processo. O governo vincula a expansão das apostas a consequências sociais e econômicas, como o agravamento de problemas de saúde mental, maior pressão sobre o SUS, endividamento familiar e perda de renda, além de impactos no consumo e na atividade econômica, afetando desproporcionalmente a população de menor renda.

Além da indenização coletiva de R$ 1 bilhão, a AGU pleiteia uma reparação direta aos apostadores diagnosticados com ludopatia. O pedido é para que as empresas restituam em dobro os valores apostados por essas pessoas. A Justiça Federal analisará as pretensões, que fazem parte da estratégia governamental de responsabilização civil das companhias. A indenização coletiva e a devolução aos apostadores são pedidos distintos dentro da mesma ação judicial.

Proibição de bets e outras medidas

A ofensiva judicial coincide com o avanço do governo federal para retirar as bets do mercado brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país. Foi estabelecido um período de transição para que os apostadores resgatem seus recursos das plataformas, com prazo final até 5 de outubro para retirada voluntária. Valores não resgatados nesse prazo terão um procedimento de devolução por meio de instituições financeiras, entre 9 e 14 de outubro. Essa mudança representa uma alteração na política anterior, que havia regulamentado o setor.

Entidades do setor de apostas contestam a medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão integral da MP até a deliberação do Congresso Nacional ou o julgamento das ações relacionadas. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também acionou o STF para declarar a medida provisória inconstitucional. Paralelamente, o governo propõe transformar a exploração de apostas de quota fixa em crime, com pena de reclusão de quatro a seis anos e multa, abrangendo inclusive operadores com autorização estrangeira. Medidas administrativas também foram intensificadas, resultando na derrubada de 506 sites suspeitos após a edição da medida provisória.