O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara um projeto de lei que visa criminalizar a exploração e a operação de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta prevê penas de reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para aqueles que atuarem nesse mercado. A medida integra um pacote mais abrangente da gestão petista para tentar coibir as atividades de apostas no país.

A expectativa é que o presidente Lula assine a proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em breve. O texto busca criar um crime específico para quem explorar ou operar apostas de quota fixa, inclusive nos casos em que a empresa possua autorização de autoridades estrangeiras. A mesma penalidade se aplicaria a quem “oferece, recebe, registra ou intermedeia apostas de quota fixa”, ou ainda a quem disponibiliza e administra canais ou estabelecimentos para a realização dessas apostas. Há previsão de aumento de um terço da pena caso a aposta envolva “evento virtual de jogo on-line”, que abrange modalidades digitais associadas às plataformas.

Penalidades para publicidade e uso de dados

Além de focar nos operadores das casas de apostas, a proposta governamental também mira quem realizar divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing para incentivar apostas. Para esses casos, a pena prevista seria de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. O projeto enquadra na mesma categoria aqueles que “captam, recrutam, angariam, encaminham ou indicam apostadores” para as plataformas.

Poderão ser punidos também os que “patrocinam, impulsionam ou monetizam, por qualquer meio, publicidade, propaganda, promoção comercial ou ação de marketing” de apostas de quota fixa. A punição se torna mais severa quando a divulgação ou captação envolver promessa ou pagamento de remuneração, comissão ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos apostadores, com a pena podendo ser aumentada pela metade.

A avaliação interna do Ministério da Justiça, conforme divulgado, é que as penas atualmente aplicáveis ao tema eram “brandas”. Por isso, o projeto cria novos tipos penais e amplia o alcance da punição para atingir influenciadores, agentes de publicidade, intermediadores e instituições financeiras envolvidas na operação ou promoção das apostas.

Outro ponto crucial da proposta é o uso de dados pessoais para atrair clientes. O projeto criminaliza o fornecimento, transmissão, cessão, negociação, comercialização, seleção, classificação, segmentação ou enriquecimento de dados pessoais com o objetivo de captar apostadores ou direcionar publicidade de apostas. A pena estabelecida é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

Esta iniciativa surge em um momento de endurecimento do discurso do presidente Lula contra as apostas online. Nos últimos dias, o presidente intensificou as críticas ao setor, afirmando a intenção de coibir a atuação dessas empresas no país. Além do projeto de lei, o governo prepara uma medida provisória para proibir as bets no Brasil, que deve integrar um pacote de ofensivas nas frentes administrativa, econômica e penal. A questão das apostas digitais tem sido associada pelo Planalto ao aumento do endividamento das famílias, tema que Lula tem tratado como prioridade.