O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), planeja entrar com uma ação judicial para cobrar cerca de R$ 1 bilhão de 15 empresas de apostas online. A iniciativa visa responsabilizar essas companhias por práticas que teriam incentivado a ludopatia, o vício em jogos, e por parte dos gastos públicos com o tratamento de pessoas afetadas. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (28).

A ação judicial surge poucos dias após a edição de uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online, a partir da última sexta-feira (25). A proibição abrange a exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas atividades.

Impacto na Saúde Pública

Um dos principais fundamentos da ação judicial será o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS). Dados oficiais do Ministério da Saúde indicam um aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025. Antes da proibição, a projeção apontava para um crescimento adicional de mais de 104% até 2028.

O governo também recorrerá a estimativas sobre os custos sociais e econômicos dos jogos. Um estudo citado pelo Ministério da Saúde estima que o custo social anual associado às apostas no país chega a R$ 38,8 bilhões. Desse montante, R$ 30,6 bilhões estariam relacionados à saúde, englobando tratamentos, perda de qualidade de vida por depressão e mortes por suicídio. O Ministério da Saúde reconhece o transtorno do jogo como um comportamento aditivo com consequências para a saúde mental, finanças e relações sociais.

Próximos Passos e Reações

Inicialmente, a AGU deve focar a ação nos gastos públicos de saúde. Há, contudo, a avaliação de que uma futura iniciativa judicial possa ser apresentada para discutir a eventual responsabilidade das empresas no endividamento de famílias brasileiras.

Paralelamente a essa ofensiva judicial, o governo implementa a medida provisória que encerrou as operações das bets no país, justificando a decisão pelos efeitos das apostas na saúde mental e na renda familiar, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em resposta, entidades do setor de apostas planejam recorrer judicialmente contra a medida provisória, buscando a reversão da proibição ou o ressarcimento por investimentos e outorgas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, no entanto, afirmou que a medida provisória foi “rigorosamente” analisada pela AGU, rechaçando a ideia de fragilidade jurídica na decisão do Executivo. Além disso, o governo implementa medidas de apoio, como uma nova etapa do Desenrola Brasil focada no endividamento por jogos e a ampliação de atendimentos remotos do Ministério da Saúde para pessoas com problemas de apostas.