Nesta sexta-feira (25), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa criminalizar apostas de quota fixa e atividades correlatas. A proposta estabelece que a exploração ou operação de apostas de quota fixa, por qualquer meio, pode acarretar pena de 4 a 6 anos de reclusão, além de multa. Essa punição seria aplicada mesmo que a atividade possua autorização de uma autoridade estrangeira. A legislação proposta prevê as mesmas sanções para quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos destinados a essas apostas. Se aprovada, a pena pode ser aumentada em um terço caso a aposta esteja ligada a eventos virtuais de jogos online, como cassinos virtuais e o popular “jogo do tigrinho”.

Publicidade, Recrutamento e Uso de Dados Pessoais

O texto também foca nas atividades de divulgação e publicidade de apostas. A realização de propaganda, publicidade ou marketing com o objetivo de incentivar apostas pode resultar em pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. A mesma punição é prevista para quem recrutar apostadores ou auferir receita por meio da publicidade de apostas. No entanto, o projeto exclui dessa criminalização conteúdos de natureza jornalística, informativa, educativa, acadêmica, científica ou crítica.

Em relação ao uso de dados pessoais, a proposta prevê penas de 2 a 4 anos de reclusão para o fornecimento, comercialização ou segmentação de listas de dados pessoais com a finalidade de direcionar publicidade de apostas. O texto aponta agravantes quando os dados utilizados incluem informações sobre perdas anteriores de apostadores, transtornos de jogo diagnosticados ou dados de crianças e adolescentes.

Plataformas e Operações Financeiras

O projeto abrange ainda empresas e agentes envolvidos em operações financeiras relacionadas a apostas. Instituições ou indivíduos que realizarem transações, processarem ou armazenarem pagamentos de apostas, cientes da origem dos recursos, poderão ser condenados a 2 a 4 anos de prisão. A mesma faixa de punição é aplicável a desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online.

A iniciativa do governo foi enviada ao Congresso na mesma data em que foi anunciada a proibição das apostas e dos jogos virtuais online no Brasil. O projeto, que precede o primeiro turno da eleição presidencial em nove dias, busca alterar o tratamento jurídico de atividades ligadas às bets, abrangendo a exploração, publicidade, uso de dados pessoais e a infraestrutura tecnológica e financeira do setor.