O governo do Rio de Janeiro deu início, nesta terça-feira (29), a um processo administrativo que busca o cancelamento definitivo da inscrição estadual da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos. A iniciativa foi formalizada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial, concedendo à empresa um prazo de 30 dias úteis para apresentar sua defesa antes da decisão final da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).

A principal justificativa para a medida, conforme apontado pelo Executivo estadual, é a identificação de uma situação que a Receita Estadual classificou como “inadimplência fraudulenta”. De acordo com uma nota do Palácio Guanabara, a companhia teria retido valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadados sob o regime de substituição tributária, em vez de repassá-los ao Estado. Além disso, a Refit é acusada de não ter efetuado o pagamento de imposto devido no regime monofásico.

Acusações e consequências

O governo estadual enfatizou que, além de não cumprir suas obrigações tributárias, a Refit teria retido valores de ICMS que deveriam ter sido repassados à Sefaz-RJ. A nota oficial também destacou que a empresa deixou de recolher o imposto devido no regime monofásico, mesmo possuindo capacidade financeira para realizar esses pagamentos.

O recurso a ser apresentado pela Refit será analisado pela Sefaz-RJ. Se o pedido da empresa for indeferido, sua inscrição estadual será cancelada, resultando na proibição permanente de reabilitar o registro formal no estado, segundo informações do governo. Este procedimento faz parte de um conjunto de ações adotadas contra a Refit e outras empresas do mesmo grupo desde maio. Naquele período, o Estado já havia impedido as inscrições estaduais dessas companhias.

Fiscalização do setor de combustíveis

Em junho, a refinaria também perdeu um benefício fiscal que permitia postergar o pagamento do ICMS incidente na importação de combustíveis até o momento da venda dos produtos. O governo estadual, atualmente sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto de Castro, intensificou a fiscalização no mercado de combustíveis. Entre as ações mencionadas, estão notificações enviadas a cerca de 1.700 postos para regularização e envio de informações fiscais, além do impedimento das inscrições estaduais de 20 distribuidoras.

Os dados divulgados pelo governo indicam um crescimento significativo na arrecadação de ICMS sobre combustíveis. Houve um aumento de 87% entre maio e agosto de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior, com a receita saltando de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões.