O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que o governo de Jair Bolsonaro estabeleceu um ambiente de “profunda distorção” no regime de precatórios, o que teria beneficiado a expansão de operações com créditos de transparência questionável e ativos de origem ou liquidez duvidosas. A afirmação foi feita em suas redes sociais na sexta-feira (25), após o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovar medidas mais rigorosas para o mercado de precatórios e “pré-precatórios”. Segundo Messias, as alterações implementadas entre 2019 e 2022 limitaram o pagamento de dívidas judiciais da União e incentivaram a formação de um mercado de créditos com “baixa transparência e ativos de origem ou liquidez duvidosas”, citando o caso do Banco Master como exemplo.

Regulamentação e Repercussões do Caso Master

A manifestação de Messias ocorreu depois que o CMN aprovou novas regras para disciplinar as operações envolvendo precatórios e “pré-precatórios”, a partir de uma provocação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o advogado-geral, essa decisão representa um “freio de arrumação” no setor e visa resguardar as contas públicas, investidores de boa-fé e a credibilidade do sistema financeiro. O caso Master ganhou destaque após a descoberta, no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de uma lista com cerca de R$ 4,7 bilhões em “precatórios a receber”. Esses valores referem-se a 16 precatórios de três usinas de álcool e açúcar, depositados em contas judiciais e adquiridos pelo Banco Master em circunstâncias que estão sob investigação da Polícia Federal.

A AGU solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento desses precatórios, resultando no retorno dos valores ao Tesouro Nacional. Messias já havia celebrado a medida, afirmando que a atuação da AGU impediu um possível prejuízo ao patrimônio público. Ele destacou que o governo federal, em 2023, atuou para quitar cerca de R$ 95 bilhões em dívidas judiciais, sendo quase metade delas de natureza alimentar.

Precatórios e Embate Político

Precatórios são dívidas que governos devem pagar quando perdem definitivamente uma ação judicial. Durante o governo Bolsonaro, foram aprovadas mudanças que estabeleceram limites para o pagamento anual dessas obrigações. Na ocasião, as medidas foram justificadas como mecanismo de controle fiscal, mas foram criticadas por afetar os credores. A postagem de Messias intensificou o embate com o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, que acusou o advogado-geral da União de ser um “militante do PT”.

Em resposta, Messias cobrou explicações do grupo político de Flávio Bolsonaro sobre os recursos relacionados ao caso Master, afirmando que o Estado precisa “honrar dívidas judiciais legítimas, combater fraudes e proteger o patrimônio público”. Ele também fez menção a uma declaração do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as vulnerabilidades regulatórias que poderiam permitir o uso de estruturas como essa em operações ilícitas no mercado de capitais.