A TV Globo determinou a interrupção da veiculação de anúncios de casas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, em todas as suas plataformas, incluindo TV aberta, TV fechada e canais digitais. A decisão foi comunicada às afiliadas logo após a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula que proíbe esse tipo de atividade em território nacional.

A orientação da emissora entrou em vigor a partir deste sábado (26). Em um comunicado oficial enviado aos canais parceiros, a rede de televisão justificou a medida com base na Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil. O comunicado estabeleceu que a retirada de toda a publicidade do segmento de BET deveria ser concluída rapidamente em todas as mídias.

Impacto da Medida Provisória

A medida provisória assinada pelo presidente Lula na sexta-feira (25) possui força de lei imediata, proibindo instantaneamente o funcionamento de plataformas de apostas em todo o país. A norma veta expressamente a atuação do setor em meio físico ou virtual, abrangendo também empresas sediadas no exterior que ofereçam serviços a cidadãos brasileiros.

Com a entrada em vigor da proibição, os sites de apostas online não podem mais receber novos palpites. Eles permanecerão acessíveis aos usuários apenas para que resgatem saldos financeiros remanescentes. O prazo final para a retirada dos fundos acumulados pelos apostadores é 23h59 do dia 5 de outubro, após o qual as páginas devem ser completamente desativadas.

Tramitação no Congresso

Para que a proibição permanente do setor de apostas se consolide na legislação brasileira, a medida provisória precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm um prazo de até 120 dias para deliberar sobre o texto enviado pelo governo federal. Caso o Poder Legislativo não aprove a matéria dentro do período estipulado, a determinação perderá sua validade legal.