O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, solicitou uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é identificar possíveis irregularidades na emissão e negociação de precatórios, especialmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O pedido também visa apurar eventuais responsabilidades disciplinares e criminais de magistrados e advogados envolvidos nesses processos.

As informações foram divulgadas na terça-feira, 29 de outubro, e o pedido foi encaminhado por Gilmar na segunda-feira, 28 de outubro, ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. No documento, Gilmar Mendes mencionou as investigações sobre o Banco Master, destacando que o caso revelou problemas no uso de créditos judiciais para captação de recursos no mercado financeiro. Grande parte dos créditos adquiridos pela instituição financeira em liquidação está vinculada a processos da Justiça Federal da 1ª Região.

Segundo o ministro, a questão não se restringe a um único tribunal, apesar da concentração de créditos do banco em liquidação na 1ª Região. Ele ressaltou que precatórios com valores inflacionados, emitidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, continuam a se acumular. Mendes sugeriu o mapeamento de decisões que determinaram a emissão de precatórios de forma irregular, para que sejam suspensas.

Precatórios em foco e o papel do CNJ

O pedido de Gilmar Mendes também faz menção a créditos relacionados ao setor sucroalcooleiro e processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), baseados na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep). O ministro ainda indicou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem investigar como créditos judiciais dessa natureza foram parar em fundos de investimento e balanços de instituições financeiras. Ele mencionou a possível atuação do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal.

A solicitação de Gilmar Mendes surge em meio a recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre precatórios expedidos pelo TRF-1. Em 23 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios, totalizando cerca de R$ 4,7 bilhões, que foram emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os valores, depositados desde dezembro de 2023, deveriam ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional. Entre os beneficiários estavam a Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Nesta segunda-feira, 28 de outubro, o CNJ ampliou a medida, cancelando mais 14 precatórios, somando aproximadamente R$ 1,87 bilhão. O Conselho explicou que havia recursos pendentes nesses processos, impedindo o trânsito em julgado da fase de execução. A Corregedoria enfatizou que as decisões não analisam a existência ou o valor dos créditos, focando na expedição antecipada dos precatórios.

Disputa de bilhões no STF

O debate sobre os precatórios do setor sucroalcooleiro chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Na quinta-feira, 24 de outubro, Gilmar Mendes encaminhou ao colegiado uma controvérsia que envolve um montante de R$ 103,4 bilhões em indenizações cobradas da União por empresas do setor. O processo discute se empresas com decisões judiciais favoráveis podem receber indenizações calculadas com base em estudos genéricos ou se necessitam comprovar os prejuízos individualmente por meio de perícia técnica.

Em 2020, o STF, no Tema 826 da repercussão geral, estabeleceu a necessidade de comprovação individual do dano. A controvérsia atual refere-se a processos com decisões definitivas anteriores, cujos valores foram calculados com base em estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV), sem perícia específica para cada empresa. Conforme Gilmar Mendes, diferentes decisões têm sido tomadas dentro do próprio Supremo sobre a aplicação desse entendimento, o que exige um pronunciamento uniformizador do Plenário.