O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu neste domingo (27) a necessidade de uma reforma institucional e o aprimoramento da fiscalização sobre os créditos judiciais negociados no mercado financeiro. A manifestação ocorreu após as investigações envolvendo o caso Banco Master. Em uma publicação na rede social X, o decano mencionou os precatórios do setor sucroalcooleiro e solicitou uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Mendes abriu sua mensagem citando Machado de Assis e afirmou que as investigações relacionadas ao Master revelaram um modelo de negócios considerado “parasitário”, ligado à retirada de recursos públicos e da poupança de investidores. Ele apontou os precatórios do setor sucroalcooleiro como um dos exemplos dessa problemática.

Precatórios do setor sucroalcooleiro

O ministro lembrou que usinas obtiveram condenações contra a União referentes à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), nas décadas de 1980 e 1990. Ele criticou casos baseados em estudos genéricos, sem perícia individual sobre os prejuízos, destacando que a jurisprudência do STF exige prova técnica específica para a demonstração do dano. O decano também associou a questão ao potencial impacto nas contas públicas, mencionando uma exposição de cerca de R$ 100 bilhões, um valor que, segundo dados do STF, alcança R$ 103,4 bilhões em ações do setor sucroalcooleiro classificadas como de risco provável pela União.

Gilmar Mendes pediu ainda um reforço na fiscalização da negociação desses créditos em fundos de investimento e nos balanços de instituições financeiras. Ele defendeu a abertura de investigações criminais contra magistrados e advogados que possam ter se envolvido em irregularidades.

Disputa bilionária no STF

Na última quinta-feira (24), Gilmar Mendes encaminhou ao plenário do STF o Recurso Extraordinário com Agravo 1.312.127, que aborda as indenizações cobradas pelas usinas. O processo visa definir se o Tema 826 da repercussão geral, que exige comprovação individualizada do prejuízo, se aplica a casos em que a União foi condenada com base em estudos genéricos. Essa decisão se deu em face de entendimentos divergentes na Corte em processos similares. Os R$ 103,4 bilhões representam cerca de um quinto de todas as demandas judiciais consideradas de risco provável pela União. Mendes alertou que a demora na resolução da controvérsia pode agravar o passivo com juros e correção monetária. O envio do processo ao plenário ainda aguarda referendo da Segunda Turma.

Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em procedimento distinto e sem ligação com o Banco Master, determinou o cancelamento de 16 precatórios emitidos no TRF-1 e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro, pois os títulos haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.