O ministro Gilmar Mendes levou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (24), uma disputa sobre indenizações do setor sucroalcooleiro que, segundo a decisão, pode gerar um risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.

A controvérsia trata da aplicação do Tema 826 da repercussão geral a condenações já transitadas em julgado, especialmente em casos que usaram como referência um estudo genérico da Fundação Getulio Vargas (FGV).

disputa sobre o tema 826

Relator do ARE 1.312.127, Gilmar avaliou que o caso reúne efeitos jurídicos, econômicos, políticos e sociais e precisa ser analisado pelo plenário para que o Supremo fixe uma interpretação única sobre o alcance do precedente.

O ministro apontou que a Segunda Turma adotou entendimentos diferentes em situações parecidas: em alguns processos, aplicou o Tema 826 mesmo com decisão definitiva; em outros, preservou a coisa julgada e afastou essa aplicação.

Gilmar também citou julgamento recente da Primeira Turma, no ARE 1.557.142, em abril de 2026, como sinal de uma tendência de aplicação do Tema 826 a condenações definitivas contrárias ao entendimento do Supremo.

impacto fiscal e precatórios

Na decisão, o ministro destacou o peso financeiro da controvérsia. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2025 para o Orçamento de 2026, as indenizações ligadas ao setor sucroalcooleiro representam um risco provável de R$ 103,4 bilhões.

Gilmar afirmou ainda que a demora na definição do caso pode aumentar o passivo da União com correção monetária e juros, além de pressionar a meta fiscal e o espaço para despesas discricionárias do governo federal.

Ao final, o ministro determinou o envio do processo ao plenário do STF, submeteu a decisão de afetação ao referendo da Segunda Turma e autorizou a produção imediata dos efeitos da medida.