O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações judiciais apresentadas por grupos do segmento de apostas. As ações contestam a proibição das bets, determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória, editada pelo governo federal em 25 de setembro, vetou as apostas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais em todo o território nacional. Essa decisão do governo abrange plataformas como o “Jogo do Tigrinho” e outros tipos de apostas e jogos de azar que operavam conforme a regulamentação aprovada em 2023.

Contestação e Argumentos

Além da medida provisória, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê penalidades para indivíduos e empresas envolvidos na exploração, operação ou divulgação de bets e cassinos virtuais. Ao anunciar as medidas, o presidente justificou a mudança devido aos impactos sociais do setor, mencionando o endividamento familiar e a dependência ligada aos jogos de azar.

As entidades que recorreram ao Supremo, contudo, questionam a forma pela qual o Executivo agiu. Segundo as associações, a medida provisória não foi acompanhada de justificativa suficiente para a urgência exigida para o uso desse instrumento. Outro argumento apresentado é que o próprio governo federal participou da criação do marco regulatório das apostas, aprovado em 2023. Naquela época, o Executivo enviou ao Congresso a proposta que deu origem às normas do setor e destacou possíveis benefícios econômicos da legalização.

Pedidos e Expectativas

Com base nessa alteração de posicionamento, as entidades pretendem que o STF suspenda integralmente os efeitos da medida provisória. O objetivo é que a suspensão ocorra enquanto o Congresso Nacional não finalizar a análise do texto ou enquanto as ações que discutem o tema no Supremo não forem julgadas. O pedido visa a manter a validade da legislação anterior durante esse período, permitindo que as empresas previamente autorizadas continuem a operar. Fux será o responsável pela análise inicial dos processos e por eventuais pedidos de decisão cautelar. O ministro atualmente integra a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.