247 – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o marco legal para a exploração e industrialização de minerais críticos e estratégicos, incluindo terras raras. O projeto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, cria um fundo garantidor e estabelece um conselho governamental com atribuições para analisar operações envolvendo interesses estrangeiros no setor.

A proposta, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada em votação simbólica e praticamente sem mudanças em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, o projeto segue para sanção presidencial.

A aprovação também representa uma vitória para a estratégia do governo de estimular o processamento dos minerais no território brasileiro, ampliar a participação da indústria nacional na cadeia produtiva e evitar que o país se limite à exportação de matérias-primas estratégicas.

Conselho terá poder sobre operações estrangeiras

Um dos principais pontos do marco é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá atribuições para regular o setor e acompanhar operações consideradas relevantes para os interesses nacionais.

Entre suas competências estará a análise de mudanças de controle societário de empresas, cessões de ativos da União e concessões de títulos minerários. O órgão também poderá acessar informações relacionadas a possíveis influências e interesses estrangeiros.

O setor privado tentou modificar o projeto para limitar os poderes estatais, mas prevaleceu a posição defendida pelo Palácio do Planalto.

Parte das competências será dividida com a Agência Nacional de Mineração (ANM), embora o projeto não detalhe como ocorrerá a interlocução entre os dois órgãos.

Disputa global por terras raras

A aprovação ocorre em meio à crescente competição internacional pelo acesso aos minerais críticos, recursos essenciais para setores de alta tecnologia, energia e defesa.

O marco é tratado como prioritário pelo governo Lula Lula diante do avanço do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a exploração de terras raras no Brasil. Recentemente, o governo estadunidense fechou um acordo para a compra da Serra Verde, empresa do setor sediada em Goiás.

O Departamento de Defesa dos Estados Unidos também anunciou um aporte de US$ 750 milhões, aproximadamente R$ 3,8 bilhões, na companhia.A venda da Serra Verde aos Estados Unidos ocorreu com o apoio do então governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), candidato à Presidência da República no pleito de outubro. .

O interesse estadunidense está inserido na disputa estratégica com a China, que lidera a exploração de minerais críticos em nível mundial. Esses recursos são utilizados tanto pela indústria de alta tecnologia quanto pelo setor de defesa.

As terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos cuja extração e cujo refino apresentam elevada complexidade. Alguns desses elementos são empregados na fabricação de ímãs para veículos elétricos, equipamentos de energia renovável e sistemas de defesa.

Industrialização e soberania

O projeto institui uma política nacional para minerais críticos e estratégicos e estabelece diretrizes para a exploração desses recursos. O texto mantém como eixos o fortalecimento da soberania nacional, o incentivo ao refino de minérios no Brasil e o estímulo à transição energética.

A intenção é ampliar o valor agregado da produção mineral brasileira e reduzir o risco de o país assumir apenas o papel de fornecedor de commodities para cadeias industriais instaladas no exterior.

Nas últimas semanas, auxiliares de Lula atuaram para acelerar a votação do relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O governo também preparou uma medida provisória e um decreto presidencial para dar continuidade à regulamentação do marco. Entre outros pontos, essas normas deverão definir quais minerais serão classificados como críticos, por terem pouca oferta no país, ou estratégicos, por apresentarem elevada demanda internacional.

Durante a discussão no plenário, Braga relacionou a política mineral ao desenvolvimento tecnológico e industrial do país.

“Estamos tratando aqui de talvez algo que seja o [tema] mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0”, afirmou.

R$ 5 bilhões em incentivos fiscais

O marco prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para um programa destinado ao desenvolvimento do setor. Os benefícios serão concedidos na forma de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.

Como contrapartida, o projeto estabelece condições relacionadas ao uso de produtos nacionais e à comercialização para o mercado interno.

Terão prioridade no acesso aos incentivos empresas que utilizarem mão de obra das regiões afetadas pelos empreendimentos ou contribuírem para aumentar o valor agregado da cadeia mineral.

Também serão priorizados projetos integrados a cadeias produtivas, incluindo a fabricação de baterias e ímãs.

A regulamentação deverá estabelecer as faixas de crédito, os prazos, os procedimentos e os mecanismos para verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo marco.

Fundo garantidor poderá receber R$ 2 bilhões da União

A proposta também cria um fundo garantidor para apoiar o desenvolvimento do setor. A participação da União nesse instrumento será limitada a R$ 2 bilhões.

Se o projeto for sancionado, as empresas abrangidas pela nova legislação deverão destinar parte de suas receitas brutas à pesquisa ou ao fundo. O percentual será de 0,3% durante os primeiros seis anos e passará a 0,5% posteriormente.

O texto permite ainda que recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima sejam utilizados no financiamento de projetos de beneficiamento mineral relacionados à transição energética e à mitigação dos efeitos do aquecimento global.

Entre os objetivos da nova política mineral também estão o enfrentamento dos impactos climáticos e o estímulo à geração de energia limpa e renovável.

ANM poderá realizar leilões

Outro instrumento previsto pelo marco é a possibilidade de a Agência Nacional de Mineração promover leilões de áreas com potencial de extração, com o objetivo de estimular a expansão do setor.

As empresas poderão ainda emitir debêntures incentivadas e de infraestrutura, títulos que contam com benefícios fiscais e poderão funcionar como fonte adicional de financiamento para novos projetos.

Como o Senado manteve praticamente intacto o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto encerrou sua tramitação no Congresso Nacional e segue agora para a sanção do presidente Lula.