O governo federal não planeja restituir os R$ 30 milhões pagos por cada empresa de apostas para obter autorização de funcionamento no Brasil. A declaração foi feita nesta sexta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula que proíbe as apostas de quota fixa no país.

Segundo Durigan, as licenças concedidas representavam uma “relação precária”, válida apenas para o período em que o mercado operou sob as regras governamentais. A interrupção da atividade, na avaliação do governo, não gera um direito automático à restituição dos valores desembolsados pelas operadoras, cada uma delas tendo recolhido R$ 30 milhões ao Tesouro Nacional em 2024 por uma licença com duração prevista de cinco anos.

Reação do setor e movimentação de valores

A decisão governamental antecipa uma das principais disputas jurídicas. Representantes do setor já haviam sinalizado que recorreriam ao Judiciário para recuperar as outorgas e buscar indenização pelos investimentos feitos no país. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestaram a intenção de contestar a proibição e buscar compensações.

O modelo regulatório permitia a exploração de até três marcas por autorização, com validade de cinco anos. Antes da proibição, 85 empresas haviam obtido autorização mediante o pagamento da outorga. Além disso, as empresas do setor já haviam alertado clubes de futebol sobre a possibilidade de romper contratos de publicidade e patrocínio caso as plataformas fossem proibidas.

Prazos para usuários e custos sociais das apostas

A medida governamental interrompe novos depósitos nas plataformas a partir de sua entrada em vigor. Os usuários têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para resgatar voluntariamente os saldos existentes. A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio dos sites e aplicativos, com a Anatel e o Comitê Gestor da Internet envolvidos na operação. As empresas deverão identificar os saldos e transmitir as informações aos bancos para restituição, que deve ocorrer entre 9 e 14 de outubro. A Caixa Econômica Federal fará a intermediação caso haja impedimentos.

Dados de órgãos públicos indicam o impacto das apostas no país. Cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) apontam que as famílias brasileiras acumularam R$ 62,5 bilhões em perdas líquidas com bets em 2025, movimentando quase R$ 351 bilhões via Pix. Um estudo do IEPS, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e a Umane, estimou em R$ 38,8 bilhões anuais os custos sociais relacionados às apostas e jogos de azar, sendo R$ 30,6 bilhões associados à saúde.