A atuação de seguranças clandestinos voltou a ser destaque após um trágico incidente em Copacabana, onde Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, foi acusado de furtar uma bicicleta e espancado até a morte. O laudo do Instituto Médico-Legal confirmou múltiplas lesões decorrentes das agressões. Os envolvidos na morte de Cláudio, segundo as investigações, operavam como seguranças informais na região.

Este caso remonta a uma situação similar ocorrida há quase trinta anos. Em 1998, Camila Magalhães Lima, então com 12 anos, foi atingida por uma bala perdida no Boulevard 28 de Setembro, em Vila Isabel. O disparo resultou de um confronto entre assaltantes e seguranças clandestinos que protegiam estabelecimentos locais. Camila sobreviveu, mas ficou tetraplégica. Posteriormente, supermercados e farmácias que contrataram esses seguranças foram condenados a indenizar a vítima e sua família.

A justiça pelas próprias mãos

Embora distintos, os dois episódios compartilham uma preocupante semelhança: em ambos, a segurança que deveria proteger se tornou uma fonte de perigo. Pessoas comuns foram submetidas à violência de indivíduos que se auto intitulavam guardiões da ordem. A ideia de que a rua pode se tornar um território onde a força prevalece sobre a lei é um ponto em comum nos casos de Camila e Cláudio.

Em 1998, Camila foi vítima de um conflito particular em via pública. Em 2026, Cláudio perdeu a vida porque um grupo de homens decidiu aplicar uma espécie de "tribunal instantâneo", sem investigação, contraditório ou direito de defesa. O Direito existe justamente para evitar que a força substitua a razão. Em uma democracia, a acusação de um crime não autoriza a punição por meios próprios.

O papel da Justiça e o Estado de Direito

É responsabilidade da Justiça apurar os fatos, garantir o direito de defesa, avaliar as provas e, somente então, decidir sobre a existência de um crime e suas consequências, sempre dentro das regras estabelecidas pela lei. O devido processo legal não é um entrave, mas uma condição essencial para a justiça, garantindo que ninguém seja privado de seus direitos pela vontade individual ou pela força.

A prática da justiça pelas próprias mãos nega o Estado de Direito, substituindo leis criadas para proteger a todos pela vontade de quem detém a força naquele momento. Mesmo diante da indignação provocada por um crime, a resposta em uma sociedade democrática deve ser a investigação, o julgamento e a responsabilização conforme a lei.

É crucial discutir seriamente o crescimento das chamadas “seguranças clandestinas”. O problema não se restringe à ilegalidade da atividade, mas ao poder que esses grupos adquirem sobre o espaço público. Questiona-se os limites de atuação dessas vigilâncias informais, quem as fiscaliza e quem responde quando a proteção se transforma em ameaça, agressão ou fatalidade.

A tragédia de Camila, quase 30 anos atrás, já demonstrava o preço pago pela sociedade quando armas e segurança privada ocupam um espaço que deveria ser regulado pelo Estado. O caso de Cláudio reitera que essa conta continua a ser cobrada, e pode se tornar ainda mais brutal quando a suspeita de um crime é interpretada como licença para punir. Não se trata de defender a impunidade, mas de preservar o princípio de que ninguém pode ser investigador, juiz e executor simultaneamente em um Estado de Direito.