A defesa da ex-presidente da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, entregou na terça-feira (29) um adendo ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). O pedido principal é a suspensão imediata da proibição vitalícia de ela ocupar cargos públicos. Como alternativa, foi solicitada a suspensão da pena de seis anos de prisão, enquanto o comitê avalia o mérito da reclamação internacional.

O documento inclui novas provas e relatos de episódios que os advogados consideram intimidação e assédio contra Cristina, que atualmente cumpre prisão domiciliar. A iniciativa busca anular os efeitos das sanções impostas no caso Vialidad e anexa à contestação uma auditoria independente sobre recursos destinados a obras rodoviárias. A defesa argumenta que as circunstâncias detalhadas no adendo violam as garantias do devido processo legal e comprometem o direito da ex-presidente de apresentar reclamações e argumentos a organismos internacionais de direitos humanos. Entre os fatos mencionados estão declarações públicas de juízes envolvidos no processo, restrições sobre o patrimônio da ex-presidente e publicações do presidente argentino, Javier Milei, em redes sociais dirigidas a ela.

Auditoria questiona fundamentos da condenação

Uma das frentes principais da contestação envolve o destino dos recursos da chamada Fonte 14 e do fundo fiduciário rodoviário SISVIAL. Segundo a defesa, a nova documentação oficial aborda elementos que o julgamento original havia rejeitado. Os advogados incorporaram planilhas oficiais fornecidas por um auditor em agosto de 2016, no contexto do caso dos Cadernos, e, a partir desse material, encomendaram uma auditoria contábil independente para examinar os pagamentos e sua relação com os projetos investigados no processo Vialidad.

De acordo com os resultados apresentados pela defesa, apenas 17 dos 51 projetos sob investigação receberam recursos da Fonte 14. O relatório também aponta que, entre 3.855 faturas pagas com dinheiro dessa fonte, somente 36 correspondiam às obras analisadas no caso. Outro dado destacado pelos advogados diz respeito aos valores destinados ao Grupo Austral: a auditoria indica que a empresa recebeu US$ 18,66 milhões de um total aproximado de US$ 2,2 bilhões desembolsados, o equivalente a 0,85%. A defesa utiliza esses números para contestar as premissas que fundamentaram a condenação, e os resultados integram a argumentação encaminhada ao comitê da ONU.

Defesa contesta medidas e exposição de operação policial

O adendo também questiona medidas tomadas contra o apartamento situado na rua San José, número 1111, onde Cristina Kirchner cumpre prisão domiciliar. Os advogados incluem as ações sobre o imóvel no conjunto de restrições que, segundo eles, afetam seus direitos e sua capacidade de contestar a condenação. A defesa critica ainda a divulgação, pela imprensa, de imagens da operação policial realizada em 2018 na residência da ex-presidente no bairro de Recoleta, em Buenos Aires, classificando a exposição do material audiovisual como uma violação de privacidade.

Esses episódios, juntamente com as manifestações de magistrados e as publicações de Milei, são usados para sustentar a alegação de que Cristina Kirchner enfrenta intimidação e assédio. A defesa solicita que o Comitê de Direitos Humanos considere tanto os novos documentos contábeis quanto as circunstâncias relatadas ao analisar a reclamação.

O pedido ocorre em meio às discussões para as eleições presidenciais argentinas de 2027. Máximo Kirchner confirmou a intenção de sua mãe de disputar a Presidência caso recupere integralmente seus direitos políticos por meio de uma resolução favorável da ONU. A proibição vitalícia de exercer cargos públicos impede essa candidatura, e a suspensão solicitada pelos advogados busca interromper os efeitos da sanção enquanto o Comitê de Direitos Humanos examina o mérito da contestação apresentada pela ex-presidente.