A medida provisória (MP) que veda apostas de quota fixa e cassinos virtuais no Brasil, assinada pelo presidente Lula, já recebeu seis sugestões de emendas no Congresso Nacional. Entre as propostas, destacam-se a criação de um período de transição para adiar o banimento das empresas, a instituição de um comitê de fiscalização e o direcionamento de recursos arrecadados do setor para as áreas de saúde e segurança pública, conforme noticiado por O Globo.

A MP, anunciada na semana passada, tem validade imediata por quatro meses. Para que a proibição se torne permanente, o Congresso precisa aprovar o texto em até 120 dias. O prazo para a apresentação de novas emendas pelos parlamentares permanece aberto até a próxima quinta-feira.

Principais Emendas Propostas

A maioria das modificações apresentadas até o momento foi formulada pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), autor de cinco das seis emendas protocoladas. A outra proposta veio do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP).

Uma das iniciativas de Beto Preto busca estabelecer um período de transição. O objetivo é permitir que as empresas que já pagaram por licenças possam operar até o final do prazo originalmente autorizado, garantindo segurança jurídica. O deputado sugere que a proibição só “produza efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”.

Além da transição, Beto Preto propôs que o dinheiro não reivindicado pelos titulares das contas de apostas após 180 dias seja transferido para o Fundo Nacional de Saúde. Ele também sugeriu a criação do “Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa”, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A emenda do deputado Bruno Ganem, por sua vez, prevê a destinação dos valores declarados perdidos – como tributos, multas e penalidades aplicadas devido à exploração irregular dos jogos – “ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no que tange ao transtorno de jogo patológico (ludopatia)”.

Próximos Passos e Impactos Imediatos

Todas as emendas apresentadas serão analisadas por um relator, que poderá aceitá-las ou rejeitá-las. No entanto, a cúpula do Congresso ainda não definiu o calendário de votações nem a indicação da relatoria e presidência da comissão mista. Devido ao ambiente eleitoral, a expectativa é que um acordo ocorra somente após o primeiro turno das eleições. O rito de tramitação da MP exige a instalação de uma comissão mista como primeira etapa.

Desde a edição da MP, novas operações de depósito nas contas das plataformas de apostas estão proibidas. Apostadores podem resgatar saldos remanescentes nos sites até às 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os domínios serão bloqueados. Para os usuários que não realizarem o saque voluntário, as instituições financeiras farão a devolução dos saldos entre os dias 9 e 14 de outubro. O texto da MP também veda expressamente qualquer nova contratação de peças publicitárias para o setor.

Paralelamente à medida provisória, o governo federal planeja aprovar um projeto de lei no Congresso para criminalizar as apostas e seus operadores, estabelecendo penas de prisão que variam de dois a seis anos. Essa proposta só entrará em vigor após a deliberação dos parlamentares.