A coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou duas ações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência, devido a uma propaganda sobre apostas exibida no horário eleitoral. As petições, protocoladas na sexta-feira (25), questionam a peça que liga o atual governo à entrada de jogos online no Brasil e utiliza a frase “Lula é o pai do Tigrinho”.

Um dos processos, registrado sob o número 0602280-75.2026.6.00.0000, é um pedido de direito de resposta, com a ministra Estela Aranha designada como relatora. O segundo, 0602281-60.2026.6.00.0000, trata da veiculação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, tendo o ministro André Mendonça como relator.

Pedidos da coligação

No pedido de direito de resposta, a coligação busca que o TSE proíba Flávio Bolsonaro e o PL de exibir novamente a propaganda ou conteúdo similar até a decisão final. A ação também solicita que as emissoras preservem as gravações e impeçam a retransmissão da peça. Caso o pedido seja aceito, a coligação deseja que Flávio e o PL divulguem a resposta em até dois dias, utilizando o mesmo veículo, espaço, local e horário da propaganda contestada, com duração mínima de um minuto e equivalente a pelo menos o dobro do tempo da peça original. O documento ainda prevê multa em caso de descumprimento.

A segunda ação amplia as solicitações, pedindo, além da interrupção de novas exibições, que o TSE determine a perda da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no dia seguinte à decisão e aplique multa máxima para cada inserção na televisão. Essas medidas são propostas como consequência da acusação de divulgação de informações inverídicas.

Argumentos sobre a regulamentação

As ações visam uma propaganda que, segundo os autos, foi exibida pela campanha de Flávio Bolsonaro em 24 de setembro, atribuindo a Lula a responsabilidade pela regulamentação dos cassinos online e relacionando essa decisão ao “Tigrinho” no mercado de apostas. A peça eleitoral afirma que o governo Lula regulamentou os cassinos online, causando vício e destruição, e que o governo se beneficia dos impostos arrecadados com as perdas nas apostas.

A coligação argumenta que a propaganda confunde a criação do mercado de apostas de quota fixa com as regras posteriores de disciplinamento do setor. Os advogados alegam que a Lei 13.756, de 2018, sancionada durante o governo de Michel Temer, criou a modalidade de apostas de quota fixa, enquanto o governo Lula, por meio da Lei 14.790, de 2023, estabeleceu novas regras de tributação e fiscalização. O Ministério da Fazenda corrobora que a Lei de 2018 criou as apostas esportivas de quota fixa, e a Lei de 2023 incluiu os jogos online nessa categoria, estruturando o modelo atual de autorização e controle. A coligação não nega que Lula sancionou a legislação de 2023, mas argumenta que a propaganda descontextualiza os fatos ao tratar regulamentação e liberação como o mesmo ato, pedindo que o tribunal reconheça a divulgação de informação inverídica.