A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará uma audiência pública na próxima segunda-feira, dia 19, para discutir novas regulamentações para o comércio ambulante. O debate girará em torno de um projeto de lei (PL) proposto pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), que visa modificar o Código de Posturas do Município (lei nº 13.903/2024). A audiência será coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e terá transmissão ao vivo via Facebook e YouTube, permitindo participação presencial e online.

O PL nº 107/2026 prevê, entre outras mudanças, a autorização excepcional para que trailers possam permanecer fixos em seus locais de trabalho, eliminando a exigência de remoção diária. A proposta também formaliza a inclusão da Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) no rol de entidades representativas do código, conferindo à categoria voz nas deliberações municipais. Além disso, o texto busca aumentar a rigidez na fiscalização da assiduidade dos permissionários, estabelecendo que ambulantes que faltarem por mais de 30 dias sem justificativa terão suas autorizações cassadas e serão substituídos.

Impactos e Controvérsias

A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) poderá, em caráter excepcional e precário, autorizar a fixação de trailers mediante requerimento individual. Essa decisão dependerá de critérios como densidade comercial, horário de funcionamento do comércio local, impacto no trânsito, disponibilidade de vagas e interesse público. A CMTU também terá permissão para autorizar a instalação de mesas e cadeiras próximas aos pontos de atendimento, desde que não prejudiquem a acessibilidade e o interesse público.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT), embora reconheça a legalidade do projeto, expressou um parecer técnico desfavorável à sua aprovação. O conselho argumenta que, apesar de o projeto não promover uma liberação irrestrita do espaço público e condicionar as autorizações à análise técnica da CMTU, o Executivo deveria prever regras mais claras para garantir a plena acessibilidade, o controle da ocupação do espaço público, a transparência e critérios objetivos nas autorizações. O CMPGT também alertou para a permanência irregular de alguns equipamentos em vias públicas e sugeriu a cobrança de aluguel nesses casos para evitar concorrência predatória.

Tramitação e Outros Projetos

Antes da audiência pública, o projeto foi encaminhado para manifestação do CMPGT, para parecer da Procuradoria Legislativa e para voto dos vereadores da Comissão de Justiça. A comissão decidiu realizar a audiência pública para coletar a opinião da população sobre as propostas. Após a audiência, a Comissão de Justiça emitirá seu voto, e se for favorável à continuidade da tramitação, o PL seguirá para análise de comissões temáticas e, posteriormente, será votado em plenário em pelo menos dois turnos.

É importante destacar que o PL nº 107/2026 não é a única iniciativa na Câmara sobre a permanência de trailers de comércio ambulante. Existe também o projeto de lei nº 296/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL), que já foi tema de debate em outra audiência.