A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que recorrerá à Justiça contra a recente proibição das apostas esportivas online, as chamadas bets, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade argumenta que a medida interrompe autorizações concedidas por cinco anos e pode gerar a busca por ressarcimento de outorgas e investimentos realizados no país.

Segundo a ANJL, a decisão é uma “aniquilação da livre iniciativa” e já estão sendo tomadas providências legais para reverter a proibição. A interdição é parte de uma Medida Provisória (MP) anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que proíbe depósitos em novas contas imediatamente após a publicação do texto. As plataformas poderão operar até 5 de outubro, às 23h59, apenas para permitir saques de valores já depositados. Medidas provisórias têm efeito imediato, mas necessitam de aprovação do Congresso Nacional. Além disso, o governo planeja mudanças penais sobre a exploração de apostas online, que serão enviadas por projeto de lei ao Legislativo.

Insegurança jurídica e ressarcimento

Um dos principais argumentos da ANJL é a insegurança jurídica gerada pela interrupção antecipada das autorizações. As empresas investiram R$ 30 milhões em outorgas para operar legalmente por cinco anos. A associação alega que a medida desconsidera os vultosos investimentos feitos para cumprir as exigências regulatórias. A ANJL destaca que o país está transmitindo um “recado de total desrespeito” a uma série de investimentos e ao cumprimento de contrapartidas fixadas pela legislação, incluindo o pagamento das outorgas.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que um eventual pedido de ressarcimento judicial pode ir além da devolução dos R$ 30 milhões por outorga, podendo incluir indenizações por danos materiais e morais resultantes dos investimentos no Brasil. O setor baseia seu argumento no fato de que as empresas investiram considerando uma duração determinada para a autorização, e a interrupção antecipada das atividades geraria prejuízos que, segundo a entidade, poderiam ser cobrados judicialmente.

Impactos e contexto político

A associação também acusa o governo de ter motivação eleitoral na proibição, referindo-se à decisão como um “movimento jamais visto internacionalmente” e associando-a a um “suposto ganho eleitoral”. A proibição das bets ganhou destaque na agenda política do presidente durante a campanha. Recentemente, Lula defendeu publicamente o fim das plataformas, relacionando as apostas ao endividamento e à ludopatia, classificando o vício em jogo como uma “doença”. No entanto, o Ministério da Fazenda já possuía mecanismos para reduzir danos das apostas, como uma plataforma centralizada de autoexclusão, que permitia bloquear contas e impedir novos cadastros em todas as empresas autorizadas.

A ANJL alerta que a proibição das plataformas regulamentadas pode não eliminar as apostas online, mas sim direcionar mais de 30 milhões de apostadores para sites ilegais. A estimativa, apresentada pela própria entidade, ressalta o risco de expansão do mercado clandestino, que não está sujeito às mesmas exigências de fiscalização, tributação e proteção dos apostadores. A associação também destaca as consequências econômicas da medida, mencionando a contratação de milhares de profissionais e a arrecadação de quase R$ 10 bilhões em tributos no primeiro semestre deste ano, valores que, segundo a ANJL, seriam reduzidos e afetariam áreas como saúde, Previdência Social e segurança pública.