Empresas do segmento de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, preparam uma mobilização judicial em resposta à recente medida provisória do governo federal que proíbe sua atuação no país. Associações e advogados discutem estratégias para ingressar com uma ação coletiva na Justiça, possivelmente ainda nesta semana, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico. As alternativas jurídicas avaliadas incluem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) e um mandado de segurança coletivo, cuja elaboração foi iniciada no último sábado.

A intenção é evitar ações individuais, pois uma decisão desfavorável em um processo isolado poderia comprometer a estratégia coletiva, embora ações individuais não sejam descartadas para um momento posterior. O centro da controvérsia reside na alteração das regras após a regulamentação do mercado. As empresas argumentam que ingressaram no setor sob um marco legal aprovado pelo Congresso, obtiveram autorizações com validade de cinco anos e desembolsaram R$ 30 milhões em outorgas para operar legalmente no Brasil.

Reembolso e Insegurança Jurídica

Diante desse cenário, além de tentar reverter a proibição judicialmente, as empresas também avaliam a possibilidade de solicitar o ressarcimento pelos períodos de licença que não serão usufruídos e buscar reparação pelos prejuízos decorrentes da interrupção das atividades. Advogados como José Frederico Cimino Manssur e João Biazi apontam questões jurídicas relevantes, como a competência da União para revogar regras por medida provisória e o destino dos valores pagos pelas outorgas, além de possíveis devoluções proporcionais.

Associações do setor manifestam preocupação com a insegurança jurídica gerada pela medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) alerta que a proibição pode impulsionar apostadores para plataformas ilegais, o que agravaria o problema do mercado clandestino. A ANJL, que já defendia a distinção entre empresas regulamentadas e operadores ilegais, também encerrou uma parceria com a Sportradar para monitoramento de manipulações esportivas após a decisão governamental. A Associação Brasileira de Jogos e Loterias (Abrajogo) reforça que a mudança do marco regulatório, após investimentos e pagamentos de autorizações, cria um clima de instabilidade.

Desdobramentos no Congresso

A controvérsia não se limitará ao Judiciário, estendendo-se também ao Congresso Nacional. A medida provisória, embora já em vigor, depende da aprovação legislativa para ser convertida em lei definitiva. Caso não seja aprovada pelo Parlamento, poderá perder a validade, abrindo caminho para o restabelecimento das autorizações concedidas anteriormente. Portanto, a disputa judicial poderá abordar tanto a constitucionalidade da proibição quanto suas consequências patrimoniais. Se a interrupção das licenças for mantida, as empresas buscarão o ressarcimento das outorgas referentes ao período não utilizado e eventuais indenizações por perdas decorrentes da alteração das regras.