Entidades que representam o setor de apostas no Brasil, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para suspender a Medida Provisória (MP) 1.394. A medida, publicada na última sexta-feira, proíbe a exploração de apostas esportivas de quota fixa e jogos online no país, gerando preocupação entre as empresas do ramo.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já discutem a constitucionalidade do marco regulatório do setor. As associações argumentam que a MP pode causar danos irreparáveis às empresas antes mesmo que o Congresso Nacional decida sobre sua manutenção ou rejeição, uma vez que a medida possui efeito imediato.

Impacto da MP e Pedidos Alternativos

A Medida Provisória 1.394 prevê diversas alterações significativas, incluindo a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, a revogação de autorizações já concedidas aos operadores e o estabelecimento de um prazo para que as empresas encerrem suas atividades. Diante desse cenário, a ANJL e o IBJR solicitaram a Fux a suspensão completa dos efeitos da MP até que o Congresso conclua sua análise ou até que o próprio STF se manifeste sobre o mérito de uma nova ação que será proposta contra a norma.

As entidades sugerem que a suspensão permaneça válida até que a MP seja convertida em lei, rejeitada pelos parlamentares ou perca sua validade, ou até uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade das mudanças. A ANJL também informou a intenção de entrar com uma ação específica no Supremo contra a MP 1.394, buscando sua declaração de inconstitucionalidade e o reconhecimento da constitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa no país.

Prejuízos e Contexto Jurídico

Alternativamente, caso Fux não suspenda integralmente a medida, as associações propõem a concessão de um prazo mínimo de seis meses para que as empresas possam encerrar suas operações de forma organizada. Elas argumentam que um desligamento imediato do mercado poderia acarretar prejuízos irreversíveis, especialmente se a MP for posteriormente rejeitada pelo Congresso ou derrubada pelo Judiciário.

A manifestação das associações foi inserida em processos que já tramitam no STF, nos quais a ANJL e o IBJR atuam como interessadas, discutindo aspectos constitucionais da legislação das apostas. Essa iniciativa abre uma nova frente na disputa jurídica do setor, questionando não apenas as regras de funcionamento e fiscalização, mas a própria decisão do governo de interromper a exploração comercial da modalidade no Brasil. A regulamentação federal das apostas de quota fixa havia sido estabelecida principalmente pela Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, e que agora tem dispositivos revogados pela nova Medida Provisória.