Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal e uma das principais conselheiras econômicas da campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, afirmou na terça-feira (6) que um governo liderado pela chapa de oposição eliminará o split payment. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. Este mecanismo, aprovado como parte da Reforma Tributária, prevê a separação e o recolhimento automático do valor dos tributos no momento de pagamentos eletrônicos por bens e serviços, visando combater a sonegação fiscal no país.

Críticas e defesas do mecanismo

A integrante da equipe econômica do candidato do PL argumenta que a ferramenta tecnológica pode impactar negativamente o capital de giro das empresas, afetando principalmente os pequenos negócios. Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o mecanismo na quarta-feira (7), ressaltando que o modelo de retenção automática tem como objetivo combater empresas fraudulentas e garantiu que pequenos negócios serão isentos desse formato. O ministro acrescentou que a redução de fraudes fiscais possibilitará uma alíquota geral mais baixa para toda a sociedade, questionando a quem interessaria gerar receios sobre os avanços econômicos brasileiros.

No meio jurídico, especialistas e advogados tributaristas apontam que a oposição ao mecanismo não possui respaldo legal. Bianca Xavier, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio, destacou que muitas companhias têm o hábito de apurar os tributos no final do mês para quitá-los semanas depois, retendo e utilizando esse capital temporariamente. A advogada enfatizou que grande parte do setor produtivo se financia pela falta de pagamento de impostos e pelo subsequente parcelamento de débitos tributários, lembrando que esse recurso não se sustenta juridicamente como um direito das empresas.

Em linha com essa visão, Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do escritório RCA Advogados, discordou de eventuais modificações no split payment, afirmando que a ferramenta é amplamente utilizada internacionalmente para prevenir a evasão e a sonegação fiscal.

Reforma tributária em debate

A contestação ao mecanismo antissonegação soma-se às declarações de Flávio Bolsonaro, que reforçou a intenção de rediscutir a tributação sobre o consumo na Constituição, caso eleito, contando com a formação de uma bancada de direita no Congresso Nacional a partir de 2027. O parlamentar alegou que o valor estimado do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de aproximadamente 28%, resultaria na maior carga tributária sobre o consumo do mundo para os brasileiros. Este argumento foi rebatido pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O chefe do Fisco esclareceu que o modelo aprovado prevê isenções para a cesta básica, redução de 60% para serviços e metade da taxa para a construção civil, o que fará com que a alíquota média cobrada seja significativamente inferior aos percentuais anunciados pela oposição. Especialistas alertam que qualquer redução sustentável na alíquota do IVA dependeria da aprovação prévia de uma Reforma Administrativa para cortar gastos públicos, sob o risco de desequilibrar as contas do Estado.