A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) orientou as empresas de apostas esportivas, autorizadas pelo Ministério da Fazenda, a não redirecionarem seus sites e aplicativos para a página oficial do governo federal. A determinação, prevista para começar na próxima terça-feira (6) à 00h01, exige que companhias do setor de apostas autorizadas antes da Medida Provisória direcionem o tráfego de usuários para o site institucional “Brasil sem Bets”.

A ANJL divulgou uma nota classificando a exigência como “absurda, eleitoreira e juridicamente ilegal”. A associação avalia que a medida obriga empresas privadas a usar seus próprios domínios e infraestrutura digital para veicular uma comunicação institucional do governo federal, o que, segundo a ANJL, ultrapassa os limites da atuação administrativa e impõe uma obrigação não prevista na Medida Provisória.

Contradição e falta de base legal

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, destacou a contradição da medida, afirmando que o governo regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. “Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial do Executivo”, declarou Jorge, ressaltando que a Administração Pública deve seguir o princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigações sem amparo legal.

A determinação governamental implica que o redirecionamento seria realizado pelas próprias empresas, utilizando sua infraestrutura de nuvem, servidores de aplicação e sistemas de gerenciamento de DNS. A exigência abrangeria subdomínios, endereços de IP e APIs de aplicativos vinculados às marcas das empresas de apostas, incluindo versões para celulares, computadores e smart TVs. Na prática, as operadoras teriam de inviabilizar o acesso aos serviços por essas plataformas e direcionar os usuários para o portal institucional mantido pelo governo.

Posicionamento da ANJL

A associação esclarece que não se opõe a medidas de prevenção ou a políticas públicas para combater os impactos negativos das apostas. No entanto, defende que qualquer iniciativa desse tipo deve respeitar os limites legais e a segurança jurídica. “Não se trata de defender publicidade irresponsável ou de questionar políticas legítimas de prevenção. Trata-se de exigir que políticas públicas sejam implementadas dentro dos limites da lei, com fundamento técnico e respeito à segurança jurídica”, afirmou Jorge Lemos.

A ANJL argumenta que o enfrentamento dos problemas relacionados às apostas deve focar em fiscalização, prevenção, proteção dos consumidores e combate a plataformas ilegais. A entidade sustenta que empresas que receberam autorização governamental e pagaram as respectivas outorgas não podem ser transformadas, por determinação administrativa, em veículos para divulgar campanhas institucionais do Executivo.

Diante do cenário, a associação orientou seus operadores a não implementarem a exigência de redirecionamento, considerando que a medida carece de respaldo jurídico suficiente.