A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um período de 72 horas para que o governo federal possa se pronunciar antes da avaliação de ações que questionam a proibição de apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As duas entidades buscam contestar a medida provisória emitida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vedou a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A AGU pede que a Presidência da República e o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam ouvidos antes que a análise das ações prossiga.

Argumentos do governo

A estratégia do governo consiste em apresentar ao ministro informações sobre os impactos econômicos e sociais associados às apostas. A AGU pretende argumentar que os prejuízos decorrentes das apostas não se limitam aos apostadores individuais, mas geram consequências mais amplas para as famílias e para o poder público.

Entre os pontos que devem ser abordados estão a diminuição da renda disponível e do consumo familiar, o aumento do endividamento e da inadimplência, além da pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A Advocacia-Geral também pretende argumentar que parte dos custos gerados pela atividade é transferida para a sociedade, sem ser absorvida pelas empresas do setor. O pedido de 72 horas da AGU não representa uma manifestação sobre o mérito das ações, mas busca garantir que os argumentos do Executivo sejam considerados antes da apreciação dos questionamentos das associações.

Determinação de encerramento das apostas

A medida provisória, assinada por Lula na sexta-feira (25), estabeleceu o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. A norma abrange apostas esportivas e jogos online, incluindo autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não extingue outras modalidades lotéricas previstas em lei. Imediatamente, novos depósitos nas plataformas foram proibidos.

Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores de suas contas, e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. As empresas também devem remover materiais publicitários e patrocínios até 5 de outubro. Valores remanescentes nas contas após o encerramento das plataformas deverão ser comunicados às instituições financeiras para posterior devolução aos titulares. O governo defende que o encerramento das autorizações se dá por interesse público, sem direito a indenizações por lucros cessantes ou investimentos. Desde a edição da MP, a fiscalização contra plataformas irregulares foi intensificada, resultando na derrubada de 506 sites com indícios de oferta irregular de jogos e apostas.