Quatorze países latino-americanos e caribenhos, em uma iniciativa conjunta liderada pelos Estados Unidos, anunciaram nesta terça-feira (22) ações coordenadas contra 24 organizações consideradas terroristas pelo governo estadunidense. Entre os grupos visados, destacam-se as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). A declaração, divulgada após um pedido do então presidente dos EUA, Donald Trump, aos integrantes do Escudo das Américas, prevê o congelamento de bens, restrições migratórias e responsabilização criminal para indivíduos que apoiarem materialmente esses grupos. Os países participantes são Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago. O Brasil não integra esta articulação.

Organizações criminosas na mira e o posicionamento do Brasil

PCC e Comando Vermelho figuram nos itens 16 e 17 da lista de organizações abrangidas pela ação conjunta. Outros grupos incluídos são Mara Salvatrucha (MS-13), Trem de Aragua, Cartel de Sinaloa, Cartel de Jalisco Nueva Generación (CJNG), Clã do Golfo, Exército de Libertação Nacional (ELN) e Sendero Luminoso. Trump havia pressionado para que esses grupos fossem formalmente reconhecidos como ameaças à estabilidade regional durante reunião da iniciativa em Nova York. Contudo, a classificação norte-americana não altera automaticamente a legislação brasileira nem transforma PCC e CV em organizações terroristas sob as leis do Brasil.

A articulação foi preparada pelo governo Trump e avançou durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o objetivo de estender a estratégia de Washington contra cartéis e outras organizações criminosas transnacionais para outros países da região. O Escudo das Américas, parte de uma estratégia mais ampla dos EUA para fortalecer a cooperação em segurança, combate ao narcotráfico e crime organizado, prevê compartilhamento de inteligência e ações coordenadas. O Brasil e o México não participaram da iniciativa.

Implicações jurídicas e críticas à abordagem

As medidas a serem adotadas pelos países participantes devem respeitar suas obrigações legais nacionais e internacionais, com os efeitos jurídicos variando entre as nações. Embora a classificação dos EUA produza consequências em sua jurisdição, ela não modifica automaticamente a legislação brasileira. Entre as ações mencionadas estão o bloqueio de ativos, restrições de entrada e concessão de vistos, e responsabilização de pessoas que forneçam apoio material às organizações.

Especialistas alertam sobre os riscos de equiparar organizações criminosas a grupos terroristas. Todd Robinson, ex-secretário de Estado adjunto para narcóticos internacionais e segurança, criticou essa equiparação, argumentando que a estratégia está fundamentalmente errada e que organizações criminosas não são terroristas. Ele defendeu que o combate ao narcotráfico se concentre em mecanismos policiais, financeiros e judiciais, como rastreamento de recursos e produção de provas, dentro do Estado de Direito. A presença de um componente militar no Escudo das Américas, como operações conjuntas no Equador, também é motivo de preocupação.

A inclusão do PCC e do CV na ação ocorre em meio a divergências entre Brasília e Washington. O governo Trump acusou o Brasil de inação contra as facções, enquanto o governo brasileiro rejeita a necessidade de enquadrá-las como organizações terroristas, afirmando possuir instrumentos jurídicos próprios para combater o crime organizado, como cooperação policial, financeira e de inteligência, e ações contra o financiamento desses grupos.