O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 238/2026, que institui o Pix MEI dentro do programa Prospera MEI. O repasse financeiro de até R$ 5 mil será transferido diretamente a microempreendedores individuais como incentivo produtivo, sem necessidade de reembolso. As transferências começam em 2027, após a regulamentação oficial do Ministério do Empreendedorismo.

O benefício atende microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40.500, com prioridade para mulheres empreendedoras. Os recursos financiam a aquisição de equipamentos, máquinas ou ferramentas profissionais. O Sebrae conduzirá o acompanhamento técnico das inscrições por meio de plataformas governamentais, com meta de atender um milhão de microempreendedores até 2030.

O governo alertou para a necessidade máxima de atenção contra golpes cibernéticos que prometem depósitos imediatos. Os cadastros ainda não foram abertos ao público. O edital definitivo, que será divulgado posteriormente, apresentará os critérios de acesso, a documentação exigida e os prazos legais para participação.

A nova legislação altera estruturalmente o segmento de MEIs. O limite de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A lei também autoriza a contratação de até dois empregados formais por empresa, estimulando o crescimento ordenado e a formalização das atividades comerciais. Além disso, oficializa um perdão de dívidas tributárias federais para débitos registrados até meados de outubro de 2026.

A anistia pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empresários inadimplentes em todo o país. Para usufruir dela, o empresário precisa manter o pagamento mensal do DAS em dia durante seis meses consecutivos, no período de novembro de 2026 a abril de 2027.