247 – O jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes diante dos indícios reunidos no caso envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. Para Serrano, impedir a apuração poderia comprometer a credibilidade institucional da Corte, embora ele ressalte que os elementos conhecidos até agora não constituem prova da prática de crime.

As declarações foram dadas em entrevista à TV 247, durante análise dos desdobramentos da investigação conduzida sob a relatoria do ministro André Mendonça. Serrano fez uma distinção entre a necessidade de investigar Moraes e a forma como o procedimento vem sendo conduzido. Segundo ele, a existência de indícios justifica a apuração, mas não permite antecipar conclusões sobre a responsabilidade do ministro.

“Com esses níveis de indício que se sente nesse material apreendido, é injustificável não investigar. O Supremo corre grave risco institucional se não determinar investigação”, afirmou.

O jurista ressaltou, porém, que investigação não significa acusação nem comprovação de ilícito. Segundo ele, parte do debate público passou rapidamente da divulgação dos elementos encontrados pela Polícia Federal para cobranças pela saída de Moraes do STF.

“Não tem que renunciar, não, de jeito nenhum”, disse Serrano, ao comentar cobranças para que Moraes deixe o cargo. “Você tem a presença de indícios que merecem ser investigados.”

Na avaliação do professor, caso o STF determine a abertura de uma investigação, Moraes deverá ficar impedido apenas de atuar em decisões direta ou indiretamente relacionadas ao procedimento. Nas demais matérias, continuaria exercendo normalmente suas funções.

“Uma pessoa investigada não quer dizer que está nem acusada. Para poder acusar o ministro Alexandre, nesse caso, vai ter que ter muito mais prova”, afirmou.

 Contrato e mensagens justificam apuração, diz jurista

Entre os elementos mencionados durante a entrevista está um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família de Moraes. Segundo as informações discutidas no programa, metadados do documento indicariam uma possível interferência a partir de um equipamento ou perfil relacionado ao ministro.

Serrano afirmou que esse tipo de elemento precisa ser esclarecido, mas advertiu que não permite, isoladamente, concluir que houve irregularidade.

“Quando você vê o próprio ministro interferindo na elaboração do contrato, isso é grave. Não sei se é verdadeiro, mas é grave”, declarou.

O jurista também mencionou informações extraídas de dispositivos apreendidos na investigação e analisadas pela Polícia Federal. Segundo Serrano, o material conteria elementos que justificam aprofundamento das diligências, inclusive sobre possíveis contatos e tentativas de aproximação envolvendo Vorcaro e autoridades.

Ainda assim, ele insistiu que existe uma distância jurídica entre indício e prova.

“Materialidade não está de jeito nenhum demonstrada. […] Nós temos suspeita, indício. Como tem uma profusão de coisas, você tem que investigar. Não tem outro caminho”, disse.

Essa cautela é coerente com posições anteriores de Serrano sobre o papel institucional do Supremo. Em análise disponível no Glasp sobre o julgamento de Jair Bolsonaro, o jurista sustentou a necessidade de preservar a competência constitucional do STF mesmo diante de críticas à imparcialidade de seus integrantes.

Serrano questiona atuação de André Mendonça

Apesar de defender a investigação de Moraes, Serrano fez críticas à condução do caso pelo ministro André Mendonça. Uma das principais dúvidas levantadas pelo professor diz respeito à competência para autorizar diligências envolvendo um integrante do próprio STF.

A Constituição estabelece a competência do Supremo para processar e julgar seus ministros em determinadas situações, mas, segundo Serrano, não define de maneira suficientemente clara se um relator pode, sozinho, autorizar uma investigação material contra outro ministro.

Na avaliação do jurista, uma questão dessa dimensão deveria ser submetida ao plenário.

“Havendo suspeita de que um ministro tenha cometido um crime comum, deve submeter ao plenário”, afirmou.

Serrano explicou que a colegialidade é um dos fundamentos do funcionamento de uma Suprema Corte. Permitir que um ministro conduza unilateralmente diligências contra outro integrante do tribunal, segundo ele, pode provocar divisões internas e comprometer a integridade institucional.

Caso prevaleça a interpretação de que somente o plenário poderia autorizar a investigação, acrescentou, algumas diligências determinadas individualmente poderiam ser questionadas. O jurista diferenciou, no entanto, esse ponto de provas obtidas anteriormente de maneira regular, como conteúdos encontrados em aparelhos apreendidos legalmente.

Divulgação do caso também é alvo de críticas

Outro ponto criticado por Serrano foi a retirada do sigilo sobre as informações antes da deliberação definitiva do plenário. Para ele, a publicidade dada ao material pode funcionar como mecanismo de pressão sobre os demais integrantes do STF.

“Parece uma decisão absolutamente ilegítima”, afirmou ao analisar a divulgação.

Mais adiante, Serrano classificou como inadequada uma postura na qual Mendonça apareça como uma espécie de fiscal dos demais ministros.

“Um ministro querer se colocar como um superior moral em relação a seus colegas é ruim e grave, na minha opinião”, disse.

Para Serrano, investigações envolvendo magistrados exigem cautela justamente para evitar uma condenação pública antecipada. O problema seria ainda maior quando a apuração envolve um ministro do Supremo, o procurador-geral da República ou integrantes da direção da Polícia Federal.

“Destrói institucionalmente a Suprema Corte não investigar esse tipo de suspeita. Agora, por outro lado, destrói a Suprema Corte fazer do julgamento um circo, da investigação um espetáculo”, resumiu.

Jurista alerta para impacto eleitoral

Serrano também relacionou a divulgação do caso ao calendário eleitoral. Segundo ele, a exposição das informações a cerca de um mês da eleição cria condições para que o material seja utilizado politicamente antes de qualquer conclusão judicial.

O jurista afirmou haver uma “suspeita fundada”, no plano político, de que a atuação de Mendonça possa favorecer uma candidatura com a qual o ministro tenha maior proximidade ideológica. Ressalvou, porém, que não estava atribuindo intenção ilícita ao magistrado.

Para Serrano, o presidente do STF deveria avaliar a possibilidade de levar a decisão sobre a abertura da investigação ao plenário somente depois das eleições, uma vez que, segundo sua análise, não existe risco imediato de prescrição dos possíveis crimes.

“Não podemos deixar o Supremo ser usado, nem em hipótese, como instrumento de disputa eleitoral”, afirmou.

Na visão do professor, o STF não pode suspender suas atividades por causa de uma eleição, mas a proximidade do pleito justificaria uma medida de autocontenção em um caso capaz de dominar o debate político nacional.

“O Supremo é para produzir decisões com base na Constituição, nas leis, ou seja, juízos de justiça, e não juízos de disputa de poder”, disse.

Cobrança de isonomia nas investigações

Serrano argumentou ainda que a credibilidade do Supremo depende da aplicação dos mesmos critérios investigativos a outros personagens mencionados nas apurações relacionadas a Vorcaro.

Ele citou especificamente Flávio Bolsonaro e questionou por que eventuais indícios envolvendo o senador não estariam recebendo o mesmo nível de atenção.

“É preciso, a meu ver, que o ministro seja investigado. É preciso também que Flávio Bolsonaro seja rigorosamente investigado”, declarou.

Para Serrano, uma investigação seletiva produziria a percepção de que instrumentos judiciais estão sendo utilizados na disputa eleitoral. Ele sustentou que preferências políticas pessoais são inevitáveis, inclusive entre magistrados, mas não podem determinar o exercício das funções jurisdicionais.

O professor também defendeu que eventuais elementos envolvendo senador em exercício sejam analisados pelas instituições competentes, respeitando as regras constitucionais de foro e investigação.

Defesa do STF não significa blindagem de ministros

Ao longo da entrevista, Serrano lembrou que já defendeu publicamente Moraes diante de ataques relacionados à atuação do ministro contra movimentos que ameaçaram a ordem democrática. Para ele, porém, essa posição não pode ser convertida em argumento para impedir uma investigação quando surgem indícios que precisam ser esclarecidos.

Agora, segundo ele, preservar o Supremo exige justamente permitir que seus próprios integrantes sejam submetidos às regras aplicáveis em uma República.

Serrano recorreu à figura do “príncipe” no direito romano — aquele que estabelece as leis, mas não se submete a elas — para explicar o risco de uma blindagem institucional.

“Esse tipo de situação não se pode admitir numa democracia, numa República constitucional, de se achar que o ministro do Supremo não pode ser investigado”, afirmou.

Ao mesmo tempo, o jurista rejeitou qualquer conclusão antecipada sobre Moraes. Para ele, o caminho institucional passa por uma decisão colegiada do STF, pela preservação das garantias do investigado e pela apuração dos fatos sem transformar o processo em instrumento de campanha.

“Para efeito de acusar, tem muita lenha para queimar”, resumiu Serrano. “Para efeito de iniciar uma investigação”, acrescentou, os elementos conhecidos até agora são suficientemente relevantes para que o Supremo não os ignore.