O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou “inconformismo” e criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18) pela decisão de bloquear R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e suspender a execução de 21 emendas parlamentares. A medida judicial foi proferida pelo ministro do STF Flávio Dino, no contexto de uma investigação que aponta desvios em recursos públicos.

Motta afirmou que a decisão do STF representa uma “indevida intervenção judicial” na atividade parlamentar. Segundo ele, a Corte “se limita a inferências e a tentar criminalizar a atividade política”, sem identificar desvio ou aplicação irregular de verbas públicas. O deputado ressaltou que a destinação das emendas está em conformidade com as normas vigentes e os compromissos institucionais entre o Executivo e o Legislativo.

Defesa de Valdemar Costa Neto e a posição da Câmara

A defesa de Valdemar Costa Neto também se manifestou, afirmando ter recebido a decisão “com surpresa”. Os advogados alegam que a medida se baseia em “premissas frágeis, inferências subjetivas e de uma indevida criminalização da atividade político-partidária”, negando qualquer crime ou indício de envolvimento do presidente do PL em esquema criminoso. Mais de R$ 80 milhões em emendas atribuídas a Costa Neto foram direcionadas a municípios administrados por prefeitos ou vices do PL.

A Presidência da Câmara dos Deputados reiterou a confiança no trabalho de seus servidores, destacando que a atuação das equipes na operacionalização das indicações de emendas, segundo orientação partidária, é parte da normalidade administrativa do mandato e não constitui irregularidade. A Casa assegurou que continuará suas atividades com transparência, respeitando a ordem jurídica e a independência do Poder Legislativo.

Tipos de emendas parlamentares

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados e senadores influenciar o orçamento. Existem as emendas individuais, onde cada parlamentar pode indicar despesas. Em 2025, cada senador teve à disposição R$ 68,5 milhões e cada deputado federal, R$ 37,2 milhões. As emendas de bancada estadual são definidas conjuntamente por parlamentares de um mesmo estado, com uma média de R$ 530 milhões por bancada em 2025.

Há também as emendas de comissão, que permitem aos colegiados da Câmara, Senado e Congresso indicar ações para receber recursos, com R$ 225 milhões para cada comissão em 2025. Diferente das individuais e de bancada, as emendas de comissão não têm execução obrigatória pelo governo federal. Por fim, as emendas de relator-geral, que tinham o modelo conhecido como “orçamento secreto” (RP9), tiveram seu uso restringido pelo STF em 2022, passando a ter funções técnicas e de correção no processo orçamentário.