247 – O governo federal reservou R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional para financiar a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Com a medida, a estimativa de renúncia de receita total associada ao segmento deve subir para aproximadamente R$ 13,1 bilhões no próximo ano, informa o jornal O Globo.

A proposta elaborada pela equipe econômica do governo Lula prevê um aumento gradual do teto de enquadramento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil ao ano. Pelo texto enviado ao Legislativo, o limite passará para R$ 110 mil e subirá para R$ 140 mil no ano seguinte. Além da elevação do faturamento permitido, o projeto altera as regras trabalhistas do formato, permitindo que o microempreendedor contrate até dois funcionários — hoje, a legislação limita a contratação a apenas um empregado.

Ao incluir a estimativa de renúncia fiscal diretamente no Orçamento, o Poder Executivo garante o cumprimento das regras fiscais. A inclusão prévia da previsão orçamentária dispensa a necessidade de apresentar medidas de compensação financeira posteriores, como a criação ou o aumento de outros tributos, para custear o benefício aos pequenos empreendedores.

Apesar da previsão de recursos no planejamento orçamentário, o projeto de lei enfrenta entraves políticos e segue sem movimentação na Câmara dos Deputados desde que foi enviado pelo governo, no mês de junho. A proposta foi apresentada pela gestão federal como uma alternativa para conter o avanço de projetos da oposição e de parlamentares que previam um impacto fiscal ainda maior, como as iniciativas que defendiam a elevação imediata do teto para R$ 150 mil.

O regime do MEI garante ao trabalhador autônomo uma tributação simplificada e uma alíquota reduzida de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em razão dessas facilidades, a ampliação do programa gera debates econômicos: além da perda imediata de arrecadação de receitas no curto prazo, o crescimento do número de enquadrados no modelo gera pressões adicionais e amplia o déficit da Previdência Social no longo prazo.

Incentivos para fertilizantes e Copa do Mundo Feminina

A previsão de desoneração para o MEI integra um conjunto mais amplo de renúncias fiscais contidas no projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Parlamento. Entre as demais medidas planejadas pelo governo, destaca-se a reserva de R$ 1,2 bilhão destinada a incentivos fiscais para fomento e ampliação da produção nacional de fertilizantes.

O texto do Orçamento contempla ainda a prorrogação de programas do Ministério da Saúde que autorizam o financiamento de ações e investimentos na área médico-hospitalar por meio de deduções do Imposto de Renda. A proposta orçamentária assegura, também, a expansão das cotas de isenção tributária para a importação de insumos e bens voltados à pesquisa científica no país, além de desonerativas voltadas para a organização e realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol.