A advogada e especialista em direito digital Flávia Lefèvre manifestou preocupação com o crescimento das emendas parlamentares impositivas, propondo uma reestruturação do modelo de distribuição do Orçamento da União. Em entrevista, Lefèvre defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) discuta a constitucionalidade do orçamento impositivo e mantenha a fiscalização sobre a destinação das emendas.

De acordo com a especialista, as emendas impositivas, que se propagaram em diversas instâncias legislativas, como estados e municípios, representam um processo “sem controle”. Ela enfatizou a necessidade de “extirpar do nosso sistema legal essas emendas impositivas”, que obrigam o Executivo a destinar uma parte significativa do orçamento para fins parlamentares, comprometendo a atuação do governo federal.

Distinção de emendas e impacto na distribuição de poder

Lefèvre também alertou para uma “distorção da distribuição de poder entre os três poderes”, Executivo, Legislativo e Judiciário, em decorrência do atual sistema de emendas. No Brasil, das três modalidades de emendas parlamentares, duas são de execução obrigatória: as individuais e as de bancadas estaduais. As emendas de comissão permanente, por sua vez, não são impositivas.

Dados divulgados pela Agência Senado indicam que as emendas individuais correspondem a 49% do total, enquanto as de bancadas estaduais somam 28%, e as de comissões respondem por 23%. O relator-geral do Orçamento também pode apresentar emendas, mas estas se limitam a correções e ajustes técnicos.

Casos de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha

Em um tom crítico, a advogada mencionou Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha, ressaltando que é inaceitável que figuras sem mandato decidam sobre a aplicação de dinheiro público. Ela elogiou a atuação do ministro Flávio Dino no STF, que determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em emendas parlamentares ligadas a Valdemar Costa Neto e de até R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, ambos sob investigação por direcionamento de verbas.

A defesa de Valdemar Costa Neto, por meio de nota, argumentou que não houve irregularidades e criticou a decisão do ministro Flávio Dino, classificando-a como baseada em “premissas frágeis” e uma tentativa de “criminalizar a atividade política”. A defesa de Eduardo Cunha afirmou que o ex-deputado “desconhece qualquer irregularidade” e que ele não “apresentou, subscreveu ou formalizou” as emendas citadas.

Flávia Lefèvre defendeu a revisão do modelo criado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que tornou obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais. Para ela, a mera fiscalização das irregularidades não resolve a raiz do problema. A especialista cobrou do STF o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade da EC 86, argumentando que, paralelamente às investigações de uso indevido de recursos, é crucial eliminar a origem dessas questões.