O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) defendeu nesta segunda-feira (13) que os Estados Unidos restabeleçam a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A solicitação ocorre após Moraes suspender as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, Jair Bolsonaro, por 90 dias.

Eduardo Bolsonaro, condenado pelo STF a quatro anos de prisão por coação judicial, questionou a natureza democrática das eleições presidenciais brasileiras. Ele cobrou do governo do presidente dos EUA, Donald Trump, a imposição de novas sanções, alegando que “se em todo um país apenas um prisioneiro é proibido de se comunicar com seu filho – e candidato à Presidência – por razões políticas, esta eleição não deveria, de antemão, ser reconhecida como democrática pelos países livres”.

Contexto da suspensão e Lei Magnitsky

A suspensão das visitas foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após Flávio Bolsonaro divulgar em redes sociais uma carta escrita por seu pai com mensagens de apoio à sua candidatura presidencial. Segundo Moraes, o senador utilizou o direito de visita para obter e divulgar um documento, desvirtuando a finalidade do encontro e tentando contornar a proibição de Jair Bolsonaro usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros. A decisão também estipulou 48 horas para que a defesa do ex-presidente explicasse se ele tinha conhecimento de que a carta seria publicada.

A Lei Global Magnitsky permite que os EUA apliquem sanções contra estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou graves violações de direitos humanos. Tais sanções podem incluir restrições financeiras, bloqueio de ativos sob jurisdição norte-americana e impedimentos migratórios.

Histórico e articulações de Eduardo Bolsonaro

Em junho, Eduardo Bolsonaro já havia afirmado que continuava a articular com autoridades norte-americanas o retorno das punições financeiras a Alexandre de Moraes. Ele sustentou que as decisões do ministro contra seu pai, familiares e aliados configuram perseguição política e violação de direitos fundamentais. O ex-deputado foi condenado pelo STF por coação no curso do processo, com a Corte concluindo que ele utilizou sua interlocução com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro em processos relacionados ao plano de golpe de Estado, o que culminou na cassação de seu mandato parlamentar.

Em julho de 2025, o governo Trump incluiu Moraes na lista de pessoas sancionadas pela Lei Global Magnitsky, com o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac) registrando formalmente o nome do ministro. Essa medida bloqueou bens e interesses financeiros de Moraes sob jurisdição dos EUA e impediu transações com ele. A decisão foi justificada por acusações de violações de direitos humanos e restrições à liberdade de expressão, que foram rejeitadas por Moraes, pelo STF e pelo governo brasileiro. As sanções também atingiram Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e o Instituto Lex, entidade ligada à família.

No entanto, em 12 de dezembro de 2025, a gestão Trump removeu Moraes, Viviane e o Instituto Lex da lista, encerrando as restrições. Essa retirada ocorreu após uma reaproximação entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, em um período em que Washington e Brasília buscavam reduzir atritos diplomáticos. Eduardo Bolsonaro, que reside nos EUA, mantém contatos políticos para buscar novas medidas contra integrantes do Judiciário brasileiro, afirmando que uma nova aplicação da Lei Magnitsky depende de uma decisão política do governo Trump.