247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu a relatoria do inquérito que apura o envolvimento do ministro Alexandre de Moraes no caso Master. A mudança foi determinada em despacho assinado por Fachin neste sábado (12).

A decisão ocorreu após o ministro André Mendonça remeter, no mesmo dia, a Petição 16.662 à Presidência do STF. De acordo com Mendonça, a medida atende a uma determinação anterior de Fachin, assinada em 9 de setembro, que suspendeu procedimentos relacionados a uma possível investigação envolvendo integrantes da Corte e estabeleceu que esses casos fossem inicialmente encaminhados à Presidência.

Origem da Petição 16.662

No despacho encaminhado a Fachin, Mendonça explicou que a Petição 16.662 foi aberta para tratar de forma autônoma uma Informação de Polícia Judiciária na qual foi identificada uma pessoa com direito a foro por prerrogativa de função.

A abertura da petição teve como fundamento o artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF. A informação havia sido separada da Petição 15.556. Mendonça também registrou que havia liberado o processo para julgamento pelo colegiado maior do STF em 6 de setembro.

Fachin assume outros processos

Além da mudança na relatoria da Petição 16.662, Fachin determinou o encaminhamento à Presidência das Petições 15.041 e 15.556, juntamente com os processos relacionados a elas. A decisão levou em consideração uma manifestação apresentada pelo próprio Alexandre de Moraes.

Fachin fundamentou a alteração da relatoria no artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo. Segundo o despacho, o resultado da deliberação sobre a Petição 16.662 pode levar à aplicação do artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses de impedimento de magistrados.