247 – O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirmou que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu dentro da lei ao solicitar informações à Polícia Federal no âmbito das apurações que envolvem o caso Master. Em entrevista ao Valor Econômico, Fonteles sustentou que as mudanças introduzidas pelo Pacote Anticrime, aprovado em 2019, atribuíram ao juiz responsabilidades específicas durante a fase pré-processual de uma investigação criminal.

A avaliação de Fonteles contraria a posição adotada pelo atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu a nulidade do relatório produzido pela Polícia Federal sob o argumento de que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação. Para o ex-PGR, esse entendimento não se aplica ao episódio porque o caso ainda se encontra na etapa de investigação preliminar.

Fonteles argumenta que a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, modificou aspectos importantes do processo penal brasileiro e ampliou as atribuições judiciais relacionadas ao controle da legalidade das investigações antes da abertura do processo propriamente dito.

Fonteles contesta interpretação de Gonet

Segundo o ex-procurador-geral, na fase pré-processual o magistrado responsável pelo controle da investigação pode requisitar informações, documentos e laudos necessários à análise dos procedimentos, além de decidir sobre medidas como interceptações e buscas.

Por essa razão, Fonteles considera juridicamente adequada a solicitação feita por Mendonça à Polícia Federal. Na sua interpretação, requisitar informações não significa necessariamente instaurar ou conduzir uma investigação por iniciativa própria, questão que se tornou um dos pontos centrais da disputa jurídica em torno do caso.

O ex-PGR, portanto, discorda da tentativa de anular o relatório sob o fundamento de que Mendonça teria extrapolado suas competências. Para ele, é necessário distinguir a iniciativa de uma investigação criminal das atribuições que a legislação confere ao magistrado para controlar os atos realizados durante a etapa pré-processual.

Ex-PGR defende afastamento de Gonet do caso

Fonteles também considera que Paulo Gonet deveria se afastar da condução do inquérito diante das informações que vieram a público sobre suas relações com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A medida, na avaliação do ex-procurador-geral, contribuiria para assegurar transparência e afastar dúvidas sobre a imparcialidade da apuração. Fonteles defende que, diante da dimensão institucional da crise e do envolvimento de autoridades de primeiro escalão, os procedimentos adotados sejam submetidos ao máximo escrutínio público.

Nesse sentido, ele também sustenta que a controvérsia deveria ser levada ao plenário do Supremo. Para Fonteles, caberia ao conjunto dos ministros decidir publicamente se existem elementos suficientes para uma investigação envolvendo Alexandre de Moraes.

“Democracia é transparência”

A posição de Fonteles parte da premissa de que o STF não deveria temer o esclarecimento público dos fatos. Na sua avaliação, uma investigação realizada dentro das regras legais não representa necessariamente uma ameaça à Suprema Corte, podendo, ao contrário, contribuir para preservar sua legitimidade.

O ex-PGR enfatiza que a democracia exige transparência dos agentes e das instituições públicas. Atos praticados no exercício de funções de Estado, segundo sua argumentação, devem estar sujeitos ao conhecimento da sociedade e aos mecanismos institucionais de controle.

Fonteles rejeita, ao mesmo tempo, que as controvérsias relacionadas ao caso Master sejam utilizadas para alimentar agendas golpistas ou movimentos destinados a atacar institucionalmente o Supremo. Para ele, defender a investigação e a transparência não significa apoiar iniciativas de ruptura democrática ou pedidos precipitados de impeachment de ministros.

Investigação sem ataques ao STF

O ex-procurador-geral sustenta que o caminho deve ser o respeito ao devido processo legal. Eventuais suspeitas precisam ser investigadas, mas dentro dos procedimentos e dos prazos previstos na legislação, sem antecipação de culpa ou utilização política das apurações.

Fonteles também ressalta que ministros do Supremo, como qualquer cidadão submetido a uma investigação, têm direito às garantias constitucionais e devem ser respeitados enquanto não houver decisão definitiva sobre eventuais responsabilidades.

Sua posição combina, assim, duas defesas: a de que André Mendonça não teria cometido ilegalidade simplesmente ao requisitar informações à Polícia Federal e a de que o próprio Supremo deveria responder à crise com máxima transparência, levando as questões controvertidas ao plenário e permitindo que a sociedade acompanhe publicamente as decisões.