A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei 287/2024, que visa reformar a fiscalização da qualidade dos serviços de saúde no Brasil. O texto, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabelece uma estratégia nacional para avaliação sistemática dos atendimentos, estrutura e segurança na saúde, com divulgação periódica dos resultados.

Após ter sido aprovado no Senado, o projeto seguiu para sanção do presidente Lula. O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo na Câmara e integrante da Frente Parlamentar do Sistema Único de Saúde (SUS), foi o relator da matéria, que busca preencher lacunas na fiscalização atual do setor, que é considerada pontual e muitas vezes voluntária.

Novos critérios e transparência

A nova legislação propõe a criação de uma estrutura contínua de avaliação, baseada em parâmetros objetivos, com uma lógica similar ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Isso permitirá medir a evolução do desempenho das unidades de saúde ao longo do tempo, fornecendo referências claras para gestores, órgãos de controle e pacientes.

O projeto estabelece critérios obrigatórios para a aferição da qualidade, como a segurança do paciente, a adoção de tratamentos com comprovação científica, a adequação do quadro profissional e a infraestrutura compatível. A proposta também prioriza a redução do tempo de espera, o cuidado centrado na pessoa, a promoção da equidade e o cumprimento das diretrizes sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Punições e benefícios

Para garantir o cumprimento das regras, a matéria prevê sanções financeiras para estabelecimentos que não atenderem aos padrões estipulados. Prestadores de serviços privados que infringirem os parâmetros poderão ser multados em R$ 5 mil diariamente, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes, dependendo da gravidade da infração.

O relator, Márcio Jerry, enfatizou a importância do projeto para fortalecer o controle social e aprimorar o atendimento à população. Ele declarou que a proposta visa dar ao cidadão mais informações sobre a qualidade do serviço que recebe, criar critérios objetivos de avaliação, garantir a transparência dos resultados e estimular a melhoria contínua dos serviços de saúde.