247 – O senador Paulo Paim (PT-RS) fez uma das principais defesas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), aprovada nesta quarta-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta prevê o fim da escala 6×1 no Brasil, e reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. 

“Não tem sentido não votar esse tema. É um suicídio político. Essa PEC tem de ser votada agora e não depois das eleições. Os empresários não terão prejuízo, pelo contrário. A história mostrou isso.  Por que agora ter tanto medo?”, questionou o parlamentar. 

Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) reforçou que “70% da sociedade brasileira” apoia o fim da escala 6×1 no Brasil além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo”. 

De acordo com informações divulgadas pelo instituto Datafolha em 15 de março deste ano, 71% da população brasileira apoia mudanças nas jornadas de trabalho. As estatísticas apontaram que 27% dos entrevistados disseram ser contrários ao projeto e 3% não opinaram.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais em 137 municípios brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Tramitação e o teor do projeto

Depois da aprovação na CCJ do Senado, o texto seguirá para análise do Plenário. Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a PEC 221/2019 reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal de trabalho.

Segundo a Agência Senado, o texto original passou em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) votaram contra a proposta.

A PEC estabelece limite de até oito horas por dia, permite compensação de horários e autoriza redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. A proposta também assegura repouso semanal remunerado de dois dias, com preferência para que um deles ocorra aos domingos, sem redução salarial.

A redução da jornada e o aumento do descanso semanal remunerado valerão para contratos em vigor, sem corte nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza nos salários. A regra também protege os pisos salariais.

A mudança será implantada em duas etapas. Dois meses depois da publicação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Um ano e dois meses depois, chegará a 40 horas. Durante a transição, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantenha os dois dias de repouso.

As convenções coletivas também poderão estabelecer mecanismos de compensação do descanso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de repouso a cada sete. Lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitados os limites constitucionais.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses após a publicação da emenda. A alteração não levará à redução proporcional de jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, sem prejuízo do segundo dia de repouso semanal remunerado.

Lei complementar poderá estabelecer regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, desde que vinculadas à manutenção do nível de emprego.

Normais especiais

As novas regras sobre duração e controle de jornada não valerão para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As normas sobre repouso continuam mantidas.

A proposta também não alcança servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho ficará responsável por julgar disputas relacionadas ao tema.

Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, inclusive concessões de serviços e obras, a redução da jornada só valerá depois de aditamento contratual, que deverá ocorrer em até um ano, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O segundo dia de repouso não dependerá de aditamento e passará a valer dois meses após a publicação da emenda.

Trabalhadores vinculados a esses contratos terão a jornada reduzida na data do aditamento ou, no máximo, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.

Mais repercussão

Senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Teresa Leitão (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (PSD-MA) também comemoraram a PEC aprovada na CCJ. Conforme a parlamentar pessedista, o fim da escala 6×1 dará “dignidade” e “saúde mental” a milhões de trabalhadores. “Vamos melhorar a produtividade no Brasil”, continuou. 

O senador Weverton (PDT-MA) também afirmou que países vizinhos ao Brasil que também estão fazendo alterações nas jornadas de trabalho, entre eles Chile, Colômbia e México.

A PEC também foi defendida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Ressalvas

Alguns senadores manifestaram voto favorável à PEC no mérito, mas fizeram ressalvas pontuais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o momento não é o ideal para a economia, “com custo considerável do aumento do custo de vida”. Apesar de garantir voto sim à matéria, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ponderou que essa será “uma conta a ser paga por todos”.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) disse que a matéria “é contra os mais humildes”, em especial aqueles que não tem carteira assinada, porque “vai provocar aumento de preço”. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a PEC “exige uma adaptação estrutural da legislação e das empresas para evitar elevação de custos operacionais e, consequentemente, inflação de serviços”. 

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que é empregador e defendeu a flexibilização da jornada de trabalho, o que segundo ele “também é uma opção para o trabalhador e para o empregador”. Ele relatou que precisou reduzir a jornada nas suas empresas por falta de mão de obra.

Magno Malta (PL-ES) defendeu uma regulamentação para mitigação de possíveis prejuízos aos empregadores e à economia. Para Tereza Cristina (PP-MS), a pressa na votação traz preocupação: “É muito complicado colocar na Constituição a definição de uma escala fixa.”

Oposição

O senador Dr. Hiran (PP-RR) afirmou que “a PEC tem um viés eleitoreiro”. Rogério Marinho disse que “o debate está contaminado pelo processo político”. As afirmações foram rebatidas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), conforme a Ag. Senado.

Marinho reclamou por matérias análogas não terem sido apensadas à PEC 221, entre elas a PEC 12/2026, de sua autoria, que prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho.

Jaime Bagattoli afirmou que as empresas não terão como manter a mesma produção com a redução de 44 horas para 40 horas semanais. Para o senador, “a PEC vai gerar inflação e vai complicar a vida dos empresários no Brasil”.

“Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar os custos sim. Não estou pensando em política, estou pensando nas futuras gerações. Quando nós nos deparamos com o fato de que nós não temos mais a mão de obra no Brasil”, disse Bagattoli.