A Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira (25), que determina a proibição imediata das casas de apostas virtuais no Brasil, provocou grande repercussão e indignação entre executivos e especialistas do setor de jogos e apostas. A decisão atinge diretamente empresas de apostas esportivas e cassinos virtuais, incluindo jogos populares. A MP tem efeito imediato e será analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Além disso, o governo planeja enviar um projeto de lei com sanções para quem explorar ou divulgar publicidade de apostas no país.

Insegurança jurídica e impacto econômico

A principal crítica das empresas afetadas é a insegurança jurídica gerada pela medida. O setor questiona o fato de que o próprio governo, nos últimos dois anos, vendeu 85 outorgas para a exploração comercial de apostas, cada uma ao custo de R$ 30 milhões e com validade de cinco anos. Executivos argumentam que a proibição não acabará com a demanda por apostas, mas sim levará os apostadores para plataformas ilegais em paraísos fiscais.

Fellipe Fraga, diretor da Stellar Gaming, empresa que emprega cerca de 200 pessoas, classificou a medida como “inacreditável”, prevendo milhares de desempregados e a migração de clientes para o mercado ilegal. Ivan Dutra, presidente da LBBR, ressaltou que o setor investiu no país, pagou outorgas, contratou profissionais e implementou estruturas de conformidade antes da proibição.

Especialistas jurídicos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defendem que a interrupção da atividade regulada exige compensações financeiras por parte do Estado. Eles argumentam que qualquer restrição dessa magnitude deveria ser precedida de estudos de impacto econômico e jurídico para mapear as indenizações devidas às empresas que investiram milhões de reais para operar legalmente. João Vitor Villas Boas, diretor executivo da SorteNaBet e Betou, sugere que o debate público deveria focar no aprimoramento das normas de fiscalização, em vez de inviabilizar o mercado formal e abrir espaço para a clandestinidade. Ricardo Magri, da EBAC, lembrou que o mercado de apostas contribuía significativamente para o financiamento e patrocínio do esporte nacional.

Argumentos do governo e medidas de transição

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a MP bloqueia novos depósitos e aportes financeiros, mantendo as plataformas acessíveis apenas para resgate de saldos pelos apostadores. O governo justifica a proibição com base no combate ao endividamento das famílias brasileiras. Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) indicaram movimentações de aproximadamente R$ 350 bilhões via Pix para casas de apostas em 18 meses, com perdas líquidas estimadas em R$ 62,5 bilhões para os usuários. Além disso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que os jogos de apostas retiraram R$ 143,8 bilhões do comércio varejista nos últimos dois anos.

Em março, o indicador de endividamento familiar atingiu 80,4%, o maior patamar histórico, e o Banco Central registrou endividamento de 49,9%. O presidente Lula já havia sinalizado a medida, classificando a atividade de apostas como “uma doença” e prometendo encerrar a operação do setor no país. A MP foi publicada nove dias antes do primeiro turno das eleições.