O Ministério Público do Paraná (MPPR) divulgou orientações que autorizam estabelecimentos de Londrina a doarem alimentos ainda próprios para o consumo sem gerar responsabilidade jurídica. A medida busca desfazer um receio que vinha impedindo comércios e restaurantes de repassarem produtos excedentes.

De acordo com a 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, muitos estabelecimentos deixaram de fazer doações por medo de serem responsabilizados legalmente. A orientação agora clarifica que essa prática é não apenas permitida, mas incentivada pela legislação vigente.

A base legal para essa autorização é a Lei Federal 15.224/2025, que especificamente ampara e promove a doação de alimentos. Com a nova orientação do MPPR, donos de negócios ganham segurança jurídica para repassar seus excedentes a pessoas e organizações que necessitam.

A divulgação da orientação ocorre enquanto a Câmara Municipal de Londrina discute um projeto que prevê restrições à distribuição de comida em espaços públicos. A ação do MPPR busca equilibrar a questão ao esclarecer que doações de alimentos estão protegidas legalmente.