O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação de plataformas de apostas online em território brasileiro. A decisão tem efeito imediato e vem acompanhada de um projeto de lei que visa criminalizar a exploração dessa modalidade de jogo, com penas que podem chegar a seis anos de prisão. A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições e reverte a política adotada nos últimos anos, período em que o Ministério da Fazenda estruturou e regulou o mercado.

A mudança de posicionamento ocorre após o governo, desde 2023, ter trabalhado na regulamentação do setor. Em julho de 2023, foi apresentado ao Congresso um projeto que tratava da regulamentação das apostas de quota fixa, e a Lei 14.790 foi sancionada em dezembro do mesmo ano. A regulamentação era defendida como uma ferramenta para aumentar a fiscalização, combater crimes como lavagem de dinheiro, ampliar a arrecadação e proteger os apostadores.

Impacto econômico e mudança de estratégia

Desde 2024, foram concedidas 35 autorizações, no valor de R$ 30 milhões cada, permitindo a exploração da atividade por cinco anos. O governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com a venda dessas licenças. Segundo dados do Ministério da Fazenda, 43,8 milhões de brasileiros já haviam realizado apostas até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres de funcionamento do mercado legal, as empresas registraram R$ 57,1 bilhões em receita, proveniente da diferença entre apostas e prêmios pagos.

O Ministério da Fazenda afirmou que a regulamentação mantinha o foco na proteção das pessoas, com regras rígidas de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle de pagamentos, proteção de crianças e adolescentes e responsabilização das empresas. O modelo brasileiro, inclusive, teria recebido reconhecimento internacional.

Endividamento e preocupações sociais

A alteração na política governamental acontece após o presidente Lula intensificar suas críticas públicas às apostas online, principalmente devido aos seus efeitos no endividamento familiar e à facilidade de acesso aos jogos por meio de celulares. O tema ganhou destaque político e eleitoral nos últimos meses, e estudos sobre os impactos econômicos e sociais das apostas, juntamente com a intensa exposição da população à publicidade, aumentaram a pressão por novas restrições.

Antes da proibição anunciada, o governo já vinha intensificando medidas de proteção aos consumidores e restrições à publicidade. Na quinta-feira (24), o Ministério da Justiça determinou a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e Instagram que divulgavam plataformas de apostas irregulares.